AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO DO FINANCIADO JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA DÍVIDA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA PORQUE INEXISTENTES BENS A INVENTARIAR. VEÍCULO TRANSFERIDO PELO DE CUJUS PARA TERCEIRO ANTES DE SUA MORTE. HERDEIROS QUE NUNCA FORAM POSSUIDORES DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038831665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/09/2011)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO DO FINANCIADO JULGADA IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA DÍVIDA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA PORQUE INEXISTENTES BENS A INVENTARIAR. VEÍCULO TRANSFERIDO PELO DE CUJUS PARA TERCEIRO ANTES DE SUA MORTE. HERDEIROS QUE NUNCA FORAM POSSUIDORES DO BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038831665, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07/STJ. DÍVIDAS DO DE CUJUS. RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela legitimidade dos herdeiros para integrar o pólo passivo da execução. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexam...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301 DO STJ. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Correta a sentença que julgou procedente o pedido com base na prova dos autos somada ao comportamento processual da apelante. Sentença confirmada com base na presunção firmada pelo enunciado sumular nº 301 do STJ. 2. Dispõe o art. 1.700 do CCB que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, sendo predominante na jurisprudência o entendimento de que a obrigação pode vir a ser constituída mesmo após o óbito daquele. Lembre-se, porém, que os arts. 1.792 e 1.997, da mesma codificação civil, limitam a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. E, no caso, embora haja elocubrações acerca de possíveis bens que poderiam ter...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONDUTA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, CAUSA DANO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO CONFERIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301 DO STJ. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Correta a sentença que julgou procedente o pedido com base na prova dos autos somada ao comportamento processual da apelante. Sentença confirmada com base na presunção firmada pelo enunciado sumular nº 301 do STJ. 2. Dispõe o art. 1.700 do CCB que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, sendo predominante na jurisprudência o entendimento de que a obrigação pode vir a ser constituída mesmo após o óbito daquele. Lembre-se, porém, que os arts. 1.792 e 1.997, da mesma codificação civil, limitam a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. E, no caso, embora haja elocubrações acerca de possíveis bens que poderiam ter...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Fnde. Gestor Falecido. Citação. Revelia. Exclusão da Responsabilidade Dos Herdeiros do de Cujus. Acolhimento da Defesa do Prefeito Sucessor. Citação Solidária do Espólio do Prefeito Antecessor e da Empresa Contratada
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALECIMENTO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TR. PRESCRIÇÃO. Tendo o título exequendo sido firmado quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, aplicável o prazo prescricional vintenário. Com o advento da novel legislação civil e observada a regra de transição inserta em seu art. 2.028, incide, no caso concreto, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ainda não implementado, pois o termo a quo passa a ser a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Arguição de prescrição rejeitada. OUTORGA UXÓRIA. A l...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. PARTILHA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NOS LIMITES DE SUAS QUOTAS. Prevendo o art. 568, II, do CPC, que podem ser sujeitos passivos da execução o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor, desde que ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio como massa indivisa, e cada herdeiro só responderá pelas dívidas do finado, na proporção da parte que na herança lhe coube, nos termos do art. 597 do CPC. Contudo, tal determinação legal não acarreta a ilegitimidade passiva do espólio. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040561268, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/11/2011)...
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