CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSATISFAÇÃO TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE ESTRIA. DANO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INFORMAR CUMPRIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o magistrado singular concluído que os documentos e elementos constantes dos autos bastavam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento imediato da lide. Despacho do magistrado singular no sentido de saber as provas pretendidas pelas partes, do qual a autora não se manifestou. Matéria alcançada pela preclusão. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DEMANDADA. A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposiçã...
.... RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS RÉUS. A obrigação assumida pelo médico em trat...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por at...
Civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade de médicos. Alegação de comportamento imperito e negligente. Sentença de procedência. Recursos dos autores e dos réus. Ausência de prova da culpa dos profissionais liberais. Improcedência da pretensão em relação a eles. Improcedênca, também, em relação à operadora que os credenciou. Recurso dos réus providos, prejudicado o dos autores.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADOR DE EPILEPSIA. EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. A responsabilidade pela realização dos exames médicos, no caso eletroencefalograma e ressonância magnética de crânio, postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Não calha a tese de inexistência de direito subjetivo à saúde, e de impossibilidade de atendimento, por parte...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADOR DE EPILEPSIA. EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 1. A responsabilidade pela realização dos exames médicos, no caso eletroencefalograma e ressonância magnética de crânio, postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Não calha a tese de inexistência de direito subjetivo à saúde, e de impossibilidade de atendimento, por parte...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO. PARTO. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o contexto probatório revelou que todo o atendimento prestado na realização do parto não revelou qualquer agir negligente, imperito e imprudente, razão por que não há como imputar qualquer falha ou defeito na prestação do serviço médico hospitalar realizado. Prova documental, pericial e oral que não evidenciou conduta médica inadequada ou falha no atendimento hospitalar que resultou no óbito do recém-nascido, uma vez terem sido observados os procedimentos técnicos indicados ao caso. Ônus probatório da ineficiência ou inadequação do atendimento do qual não se desincumbiram os autores. Precedentes ju...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, mormente na prova oral, a correção no tratamento indicado pela médica demandada, consistente na implantação subdérmica de medicamento, não restando comprovado a culpa da profissional, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta desta e a posterior extirpação do útero da demandante, mostrando-se inviável o reconhecimento do dever de indenizar da médica. Retirada do útero que se deu a pedido da paciente, tendo o médico que efetuou o procedimento indicado outros trata...
... vaginal de responsabilidade dos médicos que o indicam. Nexo causal não demonstrado. Sente...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIMED REGIONAL A QUE ESTÁ VINCULADO O MÉDICO SÓCIO-COOPERADO E A UNIMED RS FEDERAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELOS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040947210, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PELOS CLÍNICOS. CULPABILIDADE SUBJETIVA. Hospitais e clínicas de saúde respondem de forma objetiva quanto à falha no atendimento que se referem à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. "A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos" - lição da jurisprudência do STJ. Caso em que a prova coligida ao processo não evidenciou a ocorrência de impropriedades ou deficiências nos procedimentos levados a efeito pelos médicos. Sentença de improcedência confirmada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cíve...
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