responsabilidade dos pais com os filhos

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for responsabilidade dos pais com os filhos
  • RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÃO NA LIDE INDENIZATÓRIA DO GENITOR SEPARADO E SEM GUARDA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IDENTIFICAÇÃO - HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENT...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS E DA AVÓ EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR. SEPARAÇÃO DOS PAIS. PODER FAMILIAR EXERCIDO POR AMBOS OS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA DA AVÓ. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. Ação de reparação civil movida em face dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de "racha", ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos...

    ... não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #Incluído pela Lei nº 12.441, de ... por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA CAUSADA POR COLEGA DE ESCOLA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR DEMANDADO. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Sendo dos pais a responsabilidade pelos filhos menores que estão sob a sua guarda e proteção, de acordo com o art. 1521, I, do CC de 1916, aplicável ao caso, não tem o demandado, menor impúbere na época do fato, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Situação em que não cabia, sequer, condenar os pais solidariamente, porque não incluídos no pólo passivo da ação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022721815, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

  • APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.499.046-7/000 - NANUQUE - 15.9.2005 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - PENSÃO INDENIZATÓRIA - SOLIDARIEDADE FAMILIAR - DEVER DE AMPARO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - SÚMULA 312 DO STJ - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO CONFIGURADA. - Se a ré não se opôs, na contestação, contra o argumento de que era culpada pelo acidente, presume-se verdadeiro esse fato, mormente quando corroborado pelo Boletim de Ocorrência Policial. - Reconhecida a culpa da ré pelo evento, deve indenizar os pais das vítimas pelos danos sofridos, tanto morais quanto materiais. - A prescrição qüinqüenal prevista para as...

  • PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. Segundo a jurisprudência do STJ, "o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

    ...-lhe o direito de conviver com ambos os pais e a certeza de ter uma família unida, ainda que ... dos pais acerca da sua responsabilidade com respeito ao sadio desenvolvimento mental de eus filhos comuns, porquanto, eles repartem estas suas ...

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Súmula nº 392, que assim dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho-. Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, por sua decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 7...

    ... Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que "só em favor do cônjuge, , filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2009; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008). Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, n...

    ...385 e 389 do Código Civil de 1916, os pais são administradores e usufrutuários dos bens s filhos, havendo restrições apenas quanto a ...

  • RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. O fato de a vítima, à época do acidente, não mais residir na casa dos pais, em virtude de ter constituído nova família, não faz presumir que os laços afetivos entre eles tenham se enfraquecido, pois a diminuição da afetividade entre genitores e filhos, por ser contrária ao senso comum, é que exige comprovação concreta para fins de redução do valor arbitrado a título de compensação dos danos morais. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos de...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company