APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. AULA DE EQUITAÇÃO. COICE DE CAVALO. FRATURA EXPOSTA DE OSSO DA PERNA DA MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Aplicável à hipótese a Teoria da Aparência, considerando-se a boa-fé do consumidor, que acreditava que a escola de equitação fazia parte do Jockey Club. Em tendo restado comprovada a omissão do réu tanto na prestação do socorro como nas aulas de equitação, a manutenção do dever de indenizar é medida que se impõe. Tal indenização estende-se aos pais da menina, visto que vivenciaram momentos de dor e angústia. Na espécie denomina-se o chamado dano moral indireto, ou "por ricochete", pelo qual a pessoa lesada é atingida de modo reflexo p...
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a el... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d... estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA DE RODOVIA ESTADUAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. CONDUTA DA VÍTIMA. CULPA DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA CAMIONETA QUE ATROPELOU A CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Culpa do motorista do transporte escolar: reside no fato de ter estacionado a Kombi às margens da rodovia estadual, no lado oposto ao da residência do menor, nem ter acompanhado esse na travessia da estrada. Conduta negligente do réu, no transporte e no desembarque dos infantes. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo, ...
...pais da vítima que são pequenos agricultores e confia...
..., como forma de compartilhar responsabilidades. § 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Cria...II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade ... entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como o...
...m-nascido, bem como prestar orientação aos pais;. IV- fornecer declaração de nascimento onde con... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 9o Co... para o acesso e permanência na escola;. II- direito de ser respeitado por seus educadore...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... da psicologia como pela funcionária da escola em que a criança estuda. . (..). O menor C. E. po... de Direitos Humanos, tem exortado os países integrantes no sentido de coibir práticas discrim...encontra-se sob a guarda e responsabilidade do Sr. G. F. da S. desde 21⁄03⁄2002, e os laud...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Autor que foi agredido por três indivíduos nas dependências da escola onde cursava o ensino médio e teve o aparelho celular subtraído, sendo dois deles alunos da escola e uma terceira pessoa que não estudava na instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Art. 37, §6°, da CF/88. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Poder Público que assume o compromisso de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino, sob pena de incidir em responsabilidade civil. Entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dano material fixado em R$799,00, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Dano moral fix...
... fixado em 10 salários mínimos vigentes no país na data deste julgado. A indenização pelos danos...
... – COOPERATIVA DE TRABALHADORES DAS ESCOLAS EM GERAL 2. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAU... APARECIDA SILVA E APM – Associação de Pais E Mestres ORIGEM: 022ª VARA/SÃO PAULO/SP. Vistos... dito, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária declarada na sentença, argumentando ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CF, art. 37, § 6º. Escola pública. Obras realizada por empresa contratada. Autor atingido por objeto estranho no olho direito aos onze anos de idade. Perda de 95% da visão do olho direito. Indenização. 1. Responsabilidade civil. Culpa administrativa. A falta de fiscalização dos alunos durante o intervalo de aulas, possibilitando freqüentes ?guerras de pedrinhas? entre os alunos configura a culpa administrativa por falta ou falha do serviço; ou, segundo a revisora, configura o nexo causal, se dele decorrer o dano. Ficou comprovado que o acidente ocorreu dentro da escola, que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos e que os alunos frequentemente arremessavam pedrinhas e outros objetos em direção aos demais alunos, sem que fossem repreendidos pela direção ...
..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ha... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções...
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