Ordinaria de Indenizacao. Queda de empregada domestica do apartamento dos patroes e sua subsequente morte. Responsabilidade civil. Culpa aquiliana. Imputada `a empregada a pratica do furto de objetos domesticos e impedida ela de sair desse apartamento, ate' que fosse chamada a Policia, ensejando a que, em desespero, se atirasse a vitima `a rua e morresse na queda, patente e' a responsabilidade dos patroes pelo evento danoso. Dano moral corretamente deferido. Desprovimento do recurso. (MCG)
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... é fruto da autonomia da vontade de patrões e empregados, e a jurisprudência é uníssona no ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. VIA PÚBLICA. Ausente prova de que o condutor réu agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente quando do acidente de trânsito sub judice, não há falar em dever de indenizar. Ônus da prova que cabia à autora (art. 333, I, do CPC), que do qual não se desincumbiu. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034311274, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2010)
..., não obstante a responsabilidade dos patrões pelos atos dos seus funcionários enquanto em serv...
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 341 da SBDI-1, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de multa de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários. OJ nº 341 da SBDI-1 do TST. Tese do Regional contrária ao entendimento pacífico do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
...sitos, estes sim de responsabilidade dos patrões, mas recomposição de índices de inflação." (f...
... ANDRADE DE SOUZA DANTAS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO - FURTO DE OBJ... dos pais, tutores, curadores, patrões, donos de hospedaria e estabelecimentos de ensino....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... da dívida, pretender acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores so... verba é considerada pelos sindicatos e patrões que subscreveram o documento como indenizatória. ...
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. - A análise da idoneidade da ação anulatória é complementar e integrativa à aplicação da ressalva contida no Enunciado nº 1 da Súmula do TSE, pois a Justiça Eleitoral tem o poder-dever de velar pela aplicação dos preceitos constitucionais de proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º, CF/88). - Recurso desprovido.
... forem exonerados de qualquer responsabilidade. Pode ser que eles venham a ser exonerados de qual..., que é o caso da responsabilidade dos patrões e comitentes no Código Civil, no tempo em que o g...
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990. A v. decisão regional, no tocante à responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários determinados pela LC 110/2001, está em dissonância com a OJ 341 da SBDI.1/TST. Recurso conhecido e provido.
...sitos, estes sim de responsabilidade dos patrões, mas recomposição de índices de inflação. Ou ...
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CHEQUE RASURADO - COMPENSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BANCO. A instituição financeira responde civilmente pela prática de ato de seu preposto que, no exercício de sua função, procedeu à compensação de cheque rasurado.
..."A responsabilidade dos patrões é consagrada em lei para que só se sirvam de bon...
...ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÂD - Demon...
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