Responsabilidade Internacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção Sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, Assinada Pelo Brasil, em Londres, Moscou e Washington, a 13 de Julho de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77, 04 de Dezembro de 1972
• Decreto Legislativo

• A Responsabilidade Internacional Do Estado À Luz Do Caso A Última Tentação De Cristo Versus Chile

Mais uma vez, o Estado do Chile foi protagonista de importantes debates em torno de questões de direito internacional (...)

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 5, Janeiro 2001

• Acórdão nº AgRg no AREsp 13010 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disp...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Oleo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 74, 04 de Outubro de 1976
• Decreto Legislativo

• Metas de inflação, Lei de Responsabilidade Fiscal, autonomia do Banco Central, agências reguladoras independentes, incentivo à competição, comércio internacional livre, câmbio flutuante, tudo isso é estrangeiro às crenças do partido do governo e dos seu...

A política foi formatada sob medida para as montadoras instaladas no Brasil que sempre tiveram muita influência e poder de persuasão sobre eles.

• O Globo
• 17 de Setembro de 2011

• DECRETO Nº 79437, DE 28 DE MARÇO DE 1977. Promulga a Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Oleo, 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79437, 29 de Março de 1977
• Decreto

• Acórdão nº 70044333466 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE JOVEM EM FESTA DE BEBIDA LIBERADA PROMOVIDA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SPORT CLUB INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLUBE, QUE CEDIA O TERRENO, EM COMODATO, PARA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO DA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES IRREGULARES. FATO OCORRIDO SEMANAS APÓS. OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERESSE SOCIAL PREJUDICADO. O aluguel do espaço para realização de eventos de terceiros não constava dos objetivos previstos no estatuto da associação. A realização das festas, mesmo contra o que determinava o contrato de comodato realizado entre as corrés, era de total conhecimento do ...

• Civil - Reparação de danos - Atraso de voo internacional - Convenção de varsóvia, afastamento - Responsabilidade objetiva, configuração

(Reg. Ac. 405.279). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelante: Delta Air Lines INC (Advs. Dr. Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro e outros). Apeladas: Carla Maria Soares de Araújo Lima e Tatiana Soares de Araújo Lima rep. por Carla Maria Soares de Araújo Lima (Advs. Dr. Antônio Carlos Alves Diniz e Dr. Gustavo Freire de Arruda).Decisão: negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento a apelação, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº AgRg no Ag 1402694 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/2002). Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de ...