APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do s...
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. No tocante ao valor dos danos mater...
..., do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nas hipóteses dos artigos 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, respectivamente, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, portanto, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa, no caso, por ter o magistrado singular determinado a inversão do ônus probatório na sentença. Nulidade não constatada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela ré, que lançou o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por dívida que esta não contraiu, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o de...
INDENIZAÇÃO. SAQUE EM CONTA-CORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade por fato do serviço. Risco do empreendedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Ausência de prova de que o saque foi efetuado pelo titular. Ação procedente. Ressarcimento dos valores sacados. Indenização por danos morais devida. Valor da indenização. Necessidade de eficácia punitiva e coativa. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70035586452, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constata...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IN RE IPSA. As informações publicadas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial, mas meramente informativo, devendo a parte sempre diligenciar no sentido de confirmá-las. Voto vencido. A ausência de depósito prévio do rol de testemunhas implica no não deferimento daquela prova, pois dificulta a parte adversa para a contradita. DIREITO DO CONSUMIDOR. Defeito no sistema operacional de equipamento de informática. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. A afetação moral, como no caso concreto, dispensa prova da dor, do sofrimento. Trata-se de dano in re ipsa em que basta a prova da ocorrência dos fatos. Agravo retido de intempestividade da contestação provido, por maioria. Agravo ret...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE POR INTERMÉDIO DA INTERNET OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO CLONADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO CORRENTISTA. DANO MATERIAL. Demonstrada a realização de débitos indevidos na conta corrente do A. por intermédio da internet ou clonagem de cartão magnético, e faltando provas de culpa do A. quanto ao uso indevido de sua senha por terceiro, deve o banco devolver os valores retirados da conta do consumidor. Falha do serviço prestado pelo banco, por insegurança, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos materiais (art. 14 do CDC). DANO MORAL. Não caracterizado, porque do fato não resultou qualquer outro dano ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM LIXADEIRA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A alegação de que o defeito do aparelho (lixadeira elétrica) decorreu da sua má utilização pelo consumidor não foi comprovada pela empresa ré, nos termos do art. 333, II do CPC, e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a demandada não comprovou que o defeito p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DE INCÊNDIO. REFRIGERADOR. REDE ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO EX LEGE DO ÔNUS DA PROVA. Nas hipóteses dos artigos 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, ou seja, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa em face da ausência de intimação da demandada quanto à inversão do ônus probatório, bem como em decisão ultra petita, em razão da ausência de pedido de incidência do CDC ao caso. MÉRITO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÕNUS DO AUTOR QUE NÃO SE A...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DE INCÊNDIO. REFRIGERADOR. REDE ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO EX LEGE DO ÔNUS DA PROVA. Nas hipóteses dos artigos 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, ou seja, é ope legis, não havendo falar em cerceamento de defesa em face da ausência de intimação da demandada quanto à inversão do ônus probatório, bem como em decisão ultra petita, em razão da ausência de pedido de incidência do CDC ao caso. MÉRITO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ÕNUS DO AUTOR QUE NÃO SE A...
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