Um confronto teórico entre as noções de obrigação e responsabilidade, no contexto material e processual. Palavras-chave: Obrigação. Processo obrigacional. Responsabilidade. Direito material. Direito Processual. A theoretical confrontation between obligation and responsibility, in the material and procedural context. Key-words: Obligational process. Responsibility. Material law. Procedural law.
O presente trabalho tem como objeto o estudo da origem e dos fundamentos do instituto da “Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado”, o que pode ser compreendido a partir da noção acerca dos princípios que informaram tanto a fixação do direito administrativo como ramo autônomo, como a criação do conceito de Estado de Direito. A primeira teoria que trata da imputabilidade do Estado é justamente a “Teoria da Irresponsabilidade”, que se origina com o período de formação do direito administrativo como ramo autônomo, o que ocorre concomitantemente com a formação do Estado de Direito. A “Teoria da Irresponsabilidade” teve aceitação à época das monarquias absolutas, em que não se concebia que o Estado, representado pela figura do príncipe, pudesse causar dano a alguém. Tal s...
O presente estudo procura sustentar que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese, vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu. Palavras-chave: Estado, Poder Judiciário, responsabilidade. FACHIN, Z. A. . UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 1, n. 1, p. 23-33, mar. 2000. This study defends that the State can be responsible patrimonially for any damage that results from the Judicial Power. The thesis, seen cantiously, both by the doctrine and the jurisprudence, is supported by the id...
. Apresentação da questão. 02. Algumas considerações doutrinárias e legais sobre a terceirização. 03. Evolução cultural e jurisprudencial receptiva. 04. Terceirização na administração pública. 05. Considerações finais. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA DE QUE A DÍVIDA BENEFICIOU APENAS UM DOS CÔNJUGES. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A responsabilidade patrimonial recai sobre os bens que integram o patrimônio do devedor quando da instauração do processo executivo - bens presentes -, assim como sobre aqueles adquiridos no seu curso - bens futuros. O recorrente compareceu espontaneamente no curso da execução, momento em que foi considerada suprida a necessidade de citação e reconhecida a sua condição de parte. Recu...
Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Recurso Conhecido por Aplicação do Disposto no Art. 509 do Cpc. Multa Imposta a Partido Politico. Responsabilidade Patrimonial dos Dirigentes. Inexistência de Confusão Patrimonial. Recurso Conhecido e Provido para Afastar a Penhora.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. Entende-se ser imperioso concluir pela existência de responsabilidade patrimonial sucessiva ou subsidiária dos sócios desde o momento da constituição da empresa ou de sua integração ao quadro social, ainda que não constem no polo passivo da relação processual desde o início da demanda. Os sócios não passam a ser devedores apenas na data em que têm contra si redirecionada a execução, pois são responsáveis pelas dívidas contraídas pela empresa desde a constituição da pessoa jurídica, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Ainda, dispõe o art. 592, II, do CPC, ao disciplinar a responsabilidade patrimonial do dev...
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e bloqueio de ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. O art. 558 do Código de Processo Civil permite o deferimento liminar de suspensão do cumprimento da decisão impugnada em agravo de instrumento somente quando ocorrer caso do qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação do requerimento. Eventual interesse de terceiros de boa fé, que são os empregados da empresa, deve ser visto dentro das limitações próprias e sem a abrangência de evitar a garantia deferida para a responsabilidade patrimonial, no caso de ser julgada procedente a ação, ante os indícios veementes levantados pelos Promotores de Justiça em defesa do patrimônio público....
EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - PROVA DA CONDUTA IRREGULAR - NECESSIDADE. A responsabilidade patrimonial do sócio pressupõe que os créditos tributários tenham sido gerados por atos praticados com excesso depoderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a necessidade de apuração dos fatos que a caracterizam - arts. 134 e 135 do CTN. RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, mesmo que provisória, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT.
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