CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOHNNY HERSHEL GRUNGLA... pública - Empresa em liquidação extrajudicial - Responsabilidade dos administradores - Indagaç... de arresto sobre todo o acervo patrimonial dos ex-administradores, com inclusão dos bens ind...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do s... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO R.... O . dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Desembargador CARLOS LUIZ... (o fato da gestão); 2º) Responsabilidade extra-societária: a) Solidariedade com a sociedade (ato...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
..., e sim da Previdência Social, a responsabilidade pela alegada doença ocupacional de que acometido ... petita (alega que o autor postula horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diá... emprego, em função compatível com seu estado de saúde, ao argumento de que, segundo a prova, n... em senso largo ou estrito, com o dano patrimonial oriundo do dano moral. Os autores que exprobram à...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. A ausência de provas de enriquecimento ilícito e dano ao erário não impedem a condenação dos acusados, uma vez que a consumação do crime de gestão fraudulenta independe da existência efetivo prejuízo patrimonial, quer à instituição, quer ao erário público. Os co-réus Adão Mota Filho e Júlio Cesar Capparelli afirmaram de forma uníssona que os recursos do empréstimos se destinavam ao apelante Aires Neto Campos Ferre...
...) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. 1999.35.00... por parte do então Presidente do Banco do Estado de Goiás, AIRES NETO CAMPOS FERREIRA, consistente... mencionados no item 3, supra, de responsabilidade de outros emitentes e avalistas, que serão objeto...
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO. BRASIL TELECOM S.A. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALOR DA AÇÃO NA DATA DO APORTE FINANCEIRO. AÇÕES DA CELULAR CRT S.A. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. Prescrição inocorrente. Uniformização da jurisprudência. Ação pessoal. Art. 177, CCB/16 e 205, NCCB. Sentença que condena a pagar dividendos. Decorrência lógica da condenação ao pagamento de diferencial acionário. Sentença que não se configura extra petita. Pedido possível. Legitimidade da ré para responder a ação. O valor patrimonial das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, da data do aporte financeiro (valor patrimonial da ação apurado no balan...
...Interpretação. Precedentes. Responsabilidade da Brasil Telecom S.A. pelos direitos e obrigaçõ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar as preliminares e negar ...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. Afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO Nº 92004923. A Companhia-ré deve ser condenada a subscrever as ações faltantes porque contrariou interesses do acionista, deixando de subscrever as ações devidas. A complementação deve ser feita pelo valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à contratação. Afastamento do balancete mensal para fins de cálculo do VPA. AÇÕES. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. É da responsabilidade da BRASIL TELECOM, sucesso...
...extra petita. Inteligência do art. 460 do CPC. . ACÓRD... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em rejeitar as preliminares e d...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. Afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO Nº 92004923. A Companhia-ré deve ser condenada a subscrever as ações faltantes porque contrariou interesses do acionista, deixando de subscrever as ações devidas. A complementação deve ser feita pelo valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à contratação. Afastamento do balancete mensal para fins de cálculo do VPA. AÇÕES. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. É da responsabilidade da BRASIL TELECOM, sucesso...
...extra petita. Inteligência do art. 460 do CPC. . ACÓRD... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em rejeitar as preliminares e d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Não merece prosperar a pretensão do autor diante da ausência de provas de suas alegações. É norma de direito processual civil que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor sequer diligenciou em busca a informação de com quem estava o veículo no momento do recebimento da notificação da infração. O dano sofrido pelo autor não adveio de conduta praticada pelo réu, razão pela qual deve ser mantida improcedência do pedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040611766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. . C... antes e depois da notificação extrajudicial feita pelo apelante. Pugna pela reforma da decisã... omissão, a existência de um dano, patrimonial ou extra-patrimonial, e o nexo de causalidade. Sen...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... que o processo de apuração de responsabilidade disciplinar e civil, instaurado em face da suspeit... voltadas para suas próprias atividades extra-empresariais, causando uma baixa em sua produção... que ao contrário, recebeu uma Comenda do Estado do Tocantins”. A testemunha Débora Cristina Bo... esta empresa tenha causado prejuízo patrimonial à Caixa Econômica Federal. . Por tais razões,...
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