responsabilidade patrimonial na execucao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, mesmo que provisória, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT.

• Acórdão nº 2009/0178124-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. O Tribunal de origem manteve sentença de procedência de medida cautelar fiscal, com fundamento no art. 2º, VI e VII, da Lei 8.397/92, determinando a indisponibilidade de bens pessoais da recorrente e da empresa executa...

... a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, mesmo que provisória, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT.

• nº 62070-3/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Fevereiro de 2009

Ação Declaratória. Tributário. Litisconsórcio Necessário. Inexistente. Hipóteses do Art 135 do Ctn. Inocorrência. Retirada dos Sócios do Quadro Social da Empresa. Recurso Improvido. Não Restou Tipificado o Litisconsórcio Necessário dos Demais Sócios da Empresa. para que se Caracterize a Responsabilidade Patrimonial do Sócio na Execução Fiscal, é Indispensável que Esteja Presente uma das Situações Caracterizadoras da Responsabilidade Subsidiária Pela Dívida do Executado (Art. 135, Caput, do Ctn). Não é Responsável por Dívida Tributária o Sócio que se Afasta Regularmente da Sociedade Comercial, Transferindo Suas Quotas a Terceiro, sem Ocorrer Extinção Ilegal da Empresa.

• Acórdãos nº 095691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PENHORA DOS DIREITOS PERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 591 do CPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, sendo o título executivo formado entre o condomínio credor e a compromissária compradora, à revelia do titular do domínio, somente os bens da devedora é que podem responder pelas suas obrigações. O art. 1.334, § 2º, do CC equipara o compromissário comprador, ou o promitente comprador e cessionário, ao proprietário para fins de responsabilidade patrimonial, todavia não autoriza a que, na execução, possa ser penhorado direito não ostentado pelo executado. Já o art. 1.345 imputa ao sucessor a responsabilidade pelos débitos pretéritos, todavia, nã...

• Acórdão nº 2010/0123644-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). A prescrição, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 577.613/RS, DJ de 08/11/2004; REsp 537.617/PR, ...

...3. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudên... na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio...

• Acórdão nº REsp 962023 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. ART. 4º, §2º, DA LEI N. 8.397/92. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. DECRETAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Não viola o art. 535, do CPC, o julgado que se encontra suficientemente fundamentado, ainda que tenha adotado tese jurídica diferente daquela invocada pelas partes. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução fiscal são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto ser acessória por natureza. Precedentes: REsp 722998 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.4.2006; REsp 1972...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores caracteriza-se pela transferência da atividade-fim, desde que afete direitos dos empregados. O seu reconhecimento pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive na execução - desde que o sucessor tenha a responsabilidade patrimonial - independentemente de ter figurado na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-456/2005-008-19.40 de 1ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTADO DA FEDERAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. O redirecionamento da execução para o Estado federado, como sócio majoratório, se baseia na responsabilidade patrimonial e, in casu, decorreu da extinção da antiga Companhia originalmente reclamada e executada, e de sua substituição por outra como empresa incorporadora e da qual ele é detentor do capital social; não se configurou ofensa à literalidade dos artigos 5º, V e 173 da Constituição Federal. Inobservância do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.