Responsabilidade Penal

• A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

O princípio societas delinquere non potest.2. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais. O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica

• Revista Bonijuris
• Núm. 505, Dezembro 2005

• Acórdão nº HC 119348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...

• Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma abordagem a partir da teoria do delito e da teoria do garantismo

Introdução - 1. Direito Penal Econômico - 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Delito - 3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Garantismo - 4. Propostas para a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Considerações finais

• Revista Bonijuris
• Núm. 549, Agosto 2009

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

• Códigos
• Nacional

• Da responsabilidade penal pelos danos causados a integridade física tendo como causa a violência psicológica

Quando abordamos os efeitos do assédio moral e suas conseqüências sobre a saúde da vítima não temos ...

• Assédio moral no trabalho
• Sumário

• A Proteção Constitucional do Meio Ambiente. Aspectos sobre a (Im)Possibilidade da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Proteção constitucional do meio ambiente - Responsabilização penal da pessoa jurídica. 2. A proteção constitucional do meio ambiente. 3. O conceito de crime e a responsabilidade penal da pessoa jurídica em sede doutrinária. 4. O posicionamento dos Tribunais de Justiça pátrios e a divergência existente no Superior Tribunal de Justiça - (im)possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. 5. Considerações finais.

• Revista Bonijuris
• Núm. 510, Maio 2006

• Da responsabilidade penal pelos danos a integridade

In memoriam da juíza Eliane Alfradique. As pessoas estão somente preocupados com as lesões que vêm, porém, nossa sociedade...

• Artigos de Direito
• Núm. 7, Janeiro 2008

• Penal - Homicídio culposo - Acidente de trabalho - Treinamento obrigatório, não fornecimento - Empregador, responsabilidade

(Reg. Ac. 461.731). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Lázaro Consuelo Veloso (Advs. Dr. Fábio Ferreira Franco de Oliveira e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negou-se provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Penal

• LEI ORDINÁRIA Nº 7300, DE 27 DE MARÇO DE 1985. Equipara as Empresas Jornalisticas, para Fins de Responsabilidade Civil e Penal, as Empresas Cinematograficas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7300, 28 de Março de 1985
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004/0107495-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...