O princípio societas delinquere non potest.2. A responsabilização da pessoa jurídica por meio de medidas especiais. O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
... excluiu, da relação processual, a ré, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no ar..., ao argumento de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre ...
Introdução - 1. Direito Penal Econômico - 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Delito - 3. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria do Garantismo - 4. Propostas para a responsabilidade penal da pessoa jurídica - Considerações finais
Proteção constitucional do meio ambiente - Responsabilização penal da pessoa jurídica. 2. A proteção constitucional do meio ambiente. 3. O conceito de crime e a responsabilidade penal da pessoa jurídica em sede doutrinária. 4. O posicionamento dos Tribunais de Justiça pátrios e a divergência existente no Superior Tribunal de Justiça - (im)possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. 5. Considerações finais.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...
... excluiu, da relação processual, a ré, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no ar..., ao argumento de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre ...
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