Responsabilidade por danos ambientais

• Acórdão nº 0000644-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 0000644-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 2008/0102625-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 – IRRETROATIVIDADE DA LEI – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – PRESCRIÇÃO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF – INADMISSIBILIDADE. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. ...

• Acórdão nº 70043128057 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambient...

• Acórdão nº 786312 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violaç...

• Acórdão nº 2007/0085255-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE FRENTE À ARMADORA. As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96, admite-se o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Precedentes. O agente marítimo que assume espontaneamente a responsabilidade pelos danos ambientais eventualmente causados por emb...

• Acórdão nº 1.0439.07.063391-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PREPOSTO. VALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O entendimento dominante, em se tratando de pessoa jurídica e sendo procedida a citação por correio, é que é suficiente que a carta seja recebida no endereço da parte, por funcionário seu, para que se tenha como válido tal ato. É de se aplicar a teoria da aparência que considera eficaz a citação na pessoa de funcionário da pessoa jurídica que, embora não tenha poderes de representação, recebe-a sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes, porquanto não se vislumbra prejuízo à apelante, máxime considerando que tomou conhecim...

• Acórdão nº 70039952072 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DA EMPRESA CONTRATADA. INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE TERRAS POR DUAS SAFRAS. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Os danos ambientais foram comprovados nos autos conforme fotografias e laudos de vistoria do órgão vinculado ao Ministério Público, tanto que reparados. No entanto, apesar da limpeza da área reparando o dano ambiental, ainda existem os danos patrimoniais da autora, precisamente a impossibilidade de arrendamento da área por duas safras, pelo que deve ser indenizada. Litigância de má-fé não tipificada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039952072, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em...

• Acórdão nº 0000644-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 2008/0137879-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 128, 131, 458, INC. II, 515, 516 E 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STF. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA. CONSTRUÇÃO SOBRE DUNAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Destarte, merece ser repelida a tese de violaç...

.... 8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes. 9. Recurso es...