Responsabilidade por vicio do produto e do servico

• Acórdão nº 2007/0159609-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um prod...

• Acórdão nº 70041705062 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. LAVADORA. DECADÊNCIA OPERADA. Afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, porque o recurso preenche o pressuposto exigido no inc. II do art. 514 do CPC. Decadência mantida. Hipótese em que a autora decaiu do direito de reclamar por vício do produto ou do serviço em relação à lavadora adquirida no ano de 2002, pois entre o primeiro conserto efetuado (2007) e o ajuizamento da presente demanda (2009) decorreu período muito superior ao prazo legal de noventa dias. Daí que a autora não tem como se valer das opções previstas nos incisos do parágrafo primeiro do art. 18 do CDC. Ademais, não há como deixar de reconhecer o desgaste normal de uso da lavadora, porque no caso não se...

• nº 7262156400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 06 de Abril de 2009

SENTENÇA - Nulidade - Julgamento ultra petita -Inocorrência - Se o juiz reduziu a indenização por danos matérias por entender existir a culpa concorrente do autor, o fez na aplicação de regra jurídica que entendeu pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento ultra petita - Qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - Emissão de cheques nominais e cruzados - Depósito dos cheques em contas de terceiros e não das pessoas neles nominadas - Erro do Banco ao depositar os cheques assim caracterizados em contas de terceiros e compensá-los, pois só de...

..., responde objetivamente pelo fato do produto e do serviço, ou pelo vício do produto e do serv...

• Acórdão nº 70046105185 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO OU INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado Inteligência dos arts. 18 a 27 do CDC. Dano moral configurado pela desconsideração com o consumidor, que teve que se valer de uma verdadeira peregrinação para solucionar seu problema. Valor indenizatório a ser fixado em face das circunstâncias do fato, repercussão negativa na esfera do consumidor e reprimenda à prestadora. Quantum mantido. Negaram provimento ao recu...

• Acórdão nº 70046105185 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO OU INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado Inteligência dos arts. 18 a 27 do CDC. Dano moral configurado pela desconsideração com o consumidor, que teve que se valer de uma verdadeira peregrinação para solucionar seu problema. Valor indenizatório a ser fixado em face das circunstâncias do fato, repercussão negativa na esfera do consumidor e reprimenda à prestadora. Quantum mantido. Negaram provimento ao recu...

• Decisão Monocrática nº 70032750440 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor expressamente veda a utilização da denunciação à lide, em seu artigo 88. Ao comerciante é possibilitada a utilização do direito de regresso no que refere à responsabilidade advinda do vício do produto ou serviço. Compra e venda de automóvel de empresa dedicada ao comércio de veículos constitui relação de consumo, ainda que a atividade empresarial consista na intermediação de compra e venda de automóveis, visto que por ela recebe remuneração, devendo, portanto, responder por todos os prejuízos que seu exercício possa causar aos consumidores. AGRAVO A...

• Acórdão nº 70029885142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado. Inteligência dos arts. 18 a 27 do CDC. Solidariedade na cadeia de consumo por vícios que se estende desde o fabricante ao comerciante: art. 18 do CDC. Tendo o produto apresentado defeito e não sendo o vício sanado no prazo máximo apontado pelo CDC, é faculdade do consumidor exigir a restituição da quantia paga. Alternativa prevista no art. 18, § 1º, do CDC. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes devem ser robustamente ...

• Acórdão nº 70036082923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de armário com posterior defeito na instalação do produto. Comprovado os fatos constitutivos de direito pela parte autora, cabia a ré demonstrar que os defeitos no bem inexistiam. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado. Inteligência dos arts. 18 a 27 do CDC. Tendo o produto apresentado defeito e não sendo o vício sanado, pode o consumidor exigir a substituição do bem. Alternativa prevista no art. 18, § 1º, do CDC. Dano moral reconhecido ante a frustração do consumidor perante a expectativa depositada no produto. Apelação provida para julgar procedente a ação. Dec...

• Acórdão nº 71002405710 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2010

TELEFONE MÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DANIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. EXCLUSÃO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. Preliminar de incompetência do Juizado que deve ser afastada, prejudicada a questão antepondo vício a mau uso do produto, em razão da não demonstração da exclusão de garantia. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço está regulamentada nos artigos 18 a 27 do CDC, que diz respeito ao dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo solidaria...

• Acórdão nº 70036082923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de armário com posterior defeito na instalação do produto. Comprovado os fatos constitutivos de direito pela parte autora, cabia a ré demonstrar que os defeitos no bem inexistiam. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado. Inteligência dos arts. 18 a 27 do CDC. Tendo o produto apresentado defeito e não sendo o vício sanado, pode o consumidor exigir a substituição do bem. Alternativa prevista no art. 18, § 1º, do CDC. Dano moral reconhecido ante a frustração do consumidor perante a expectativa depositada no produto. Apelação provida para julgar procedente a ação. Dec...