responsabilidade profissional do advogado
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... -se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...
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Responsabilidade profissional do advogado na elaboração da petição inicial
Responsabilidade do advogado na elaboração da petição inicial
A petição inicial, como ato introdutório da demanda, considerada como “protótipo de sentença”, tem enorme relevância para a sorte do processo. Por se tratar de um importantíssimo ato processual, cabe a... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a ... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... Violação do segredo profissional ... ARTIGO 154 ... Revelar alguém, ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no ... ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ... , salvo se representados pelo mesmo advogado ... ARTIGO 15 ... A indenização de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... #Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79 ... ARTIGO 4 ... , o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a lavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ...
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Acórdão Nº 0020033-85.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que a reclamada teve a oportunidade de ciência e de defesa dos atos processuais por meio do seu advogado, não havendo nulidade processual ou cerceamento defesa. Se ocorreu o " abandono processual " ou a " falta de atuação " do advogado, tais circunstâncias ficam restritas à esfera de responsabilidade profissional do advogado, não...
... dos atos processuais por meio do seu advogado, não havendo nulidade processual ou cerceamento ... ficam restritas à esfera de responsabilidade profissional do advogado, não ensejando nulidade ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... d) enderêço e telefone profissional; ... e) número, natureza da inscrição e ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... , devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; ... i) instrumento ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja ...
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Acórdãos nº 1093237-43.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... UMA CHANCE” A responsabilidade profissional do advogado apenas ...