responsabilidade social das empresas e comunicacao

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das e...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi.... § 1o  As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons.... § 4o  A falta da comunicação a que se refere o § 3o deste artigo pressupõe a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... por telefone ou por meio de comunicação semelhante;. II- se, feita sem prazo a pessoa ause...

• Códigos
• Nacional

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

..., cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercial...V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;. VI - liberdade de iniciati... por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... a parte postulante asseverou que a comunicação da seguradora foi realizada por meio da instituiç... e refinanciar habilitações por interesse social. Com o advento da correção monetária, que foi i... PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” - - “A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL Q...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as ...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repress�..., de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre m... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, o... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. Coincidindo a pretensão recursal com determinações já autorizadas na demanda, carece (necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. RECURSO DA RECLAMADA MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA.. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Comprovada a existência de divergências nos recolhimentos através de demonstrativo arrimado nos extratos analíticos da conta fundiária, sem qualquer prova eficaz em sentido contrário, correta a autorização do pagamento dos valores em corr...

... José Ribeiro Mota, quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada JFH Empreendimentos Imob...

• Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...

... a resilição se deu sem prévia comunicação da distribuída. No que concerne aos fundamentos u... global da lucratividade entre empresas –, não se trata de um indicador aplicável para...