responsabilidade social das empresas e comunicação
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... entes, pblicos e privados, tais como empresas, organizaes corporativas e sindicais, organizaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei ... desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... ção de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, escritórios ou quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ... incentivo adoo de medidas similares nas empresas e organizaes privadas ... 1 A igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , produo de programas para empresas de radiodifuso; ... c) a entidade que ... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social o nome da emissora na qual ser prestado o servio ... qualquer funo for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista far jus a um acrscimo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... ções contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os social e econômica do País, tendo a saúde como ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, ... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... pessoa jurídica serão objeto de comunicação" pelo órgão competente ao requerente, com indica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... CA III ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe CGE III 1 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto ... ência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente ... V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e ... crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação ... , democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; ... VI - o fomento e o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... ção do interessado, após a comunicação de que trata o § 1º deste artigo, pelo prazo de ... ARTIGO 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, ...