responsabilidade social empresarial
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II ...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ...ção dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ..., por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;. VII - os ..., da empresa individual de responsabilidade" limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ... o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ...
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Problematizando o conceito de responsabilidade social empresarial: implicações de uma leitura multidisciplinar
A responsabilidade social empresarial (RSE), em décadas recentes, ganhou amplo espaço na pesquisa acadêmica e na prática gerencial. Apesar de estar em evidência, seu conceito ainda suscita dúvidas. De que realmente se trata a RSE? Como se relacionam as partes envolvidas? Sujeita-se a ideia que representa a algum tipo de controle? Com a difusão da RSE, o conceito anuviou-se, adquirindo sentidos...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição. ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...égicas para o desenvolvimento econômico e social;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. II - ...VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;. ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...b) coletivo empresarial; ou. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição. ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...
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O compliance e as cooperativas: a materialização da responsabilidade social empresarial como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa e a sociedade entre a legalidade e a responsabilidade
O presente trabalho possui como recorte analítico a necessidade de implantação do compliance nas sociedades cooperativas como forma de proteger a atividade empresarial desenvolvida e fator de materialização e realização da responsabilidade social como conteúdo normativo do princípio da função social da empresa (atividade). Assim, far-se-á o choque entre os diversos conceitos de função social e a...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ...ão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser ... pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. § 3º O FGO responderá por ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3"... garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de ...
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Capitalismo Brasileiro e Responsabilidade Social Empresarial
Este artigo se dedica a levantar hipóteses sobre a responsabilidade social empresarial no Brasil. Para tanto, vale-se de duas vertentes distintas da literatura sobre comportamento das empresas, uma que procura definir os fatores, não apenas estratégicos, mas também institucionais, da responsabilidade social empresarial, e outra, conhecida como abordagem das "variedades de capitalismo", que se...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o ior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou ...
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Responsabilidade social empresarial e combate ao trabalho infantil
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de...
@1. Introdução Atualmente, os direitos individuais e sociais das crianças e adolescentes são reconhecidos internacionalmente, em decorrência da atuação de or-ganismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet ...§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... natural ou jurídica, inclusive com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3"... garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de ...ão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ...
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Corporate social responsibility: classification of higher education institutions into responsive or strategic from the perspective of corporate governance/Responsabilidade social empresarial: classificacao das instituicoes de ensino superior em reativas ou estrategicas sob a otica da governanca corporativa/Responsabilidad social empresarial: clasificacion....
1. INTRODUCAO O tema Responsabilidade Social Empresarial (RSE) atrai cada vez mais o interesse das pesquisas academicas e da sociedade civil (MACHADO FILHO; ZYLBERSZTAJN, 2004; PORTER; KRAMER, 2006; FARIA; SAUERBRONN, 2008; KREITLON, 2012; KOS; ESPE...