responsabilidade solidaria conceito

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for responsabilidade solidaria conceito
  • Muito se tem discutido acerca da responsabilidade civil das instituições fi nanceiras por danos ambientais em face do direito brasileiro, sob o viés corretivorepressivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema de comando e controle estatais e para além da ótica corretiva-repressiva e reconhecer a relevância da responsabilidade socioambiental dessas instituições na cadeia da sustentabilidade, traduzida na incorporação da variável socioambiental na análise e concessão de fi nanciamentos a projetos de empreendimentos, e de empréstimos a atividades de categorizações diversas, sendo dispensado tratamento d...

  • ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 3º, CDC, E CONCEITO DE FORNECEDOR. Em se tratando de vício do próprio produto, quem comercializa o bem é responsável solidariamente, na forma do art. 18, CDC, inaplicáveis à hipótese previsão dos artigos 12 e 13 do referido diploma legal, já que estes tratam de danos causados pelo produto ou serviço, o que é inteiramente distinto à hipótese dos autos. MULTA. ARTIGOS 56 E 57, CDC. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRADUAÇÃO. Afigura-se razoável e proporcional, não fosse seu estofo legal, a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da sua conduta, só superada com intervenção judicial, não se podendo falar, ainda, em qualquer anomalia na legislação municipal....

  • ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 3º, CDC, E CONCEITO DE FORNECEDOR. Em se tratando de vício do próprio produto, quem comercializa o bem é responsável solidariamente, na forma do art. 18, CDC, inaplicáveis à hipótese previsão dos artigos 12 e 13 do referido diploma legal, já que estes tratam de danos causados pelo produto ou serviço, o que é inteiramente distinto à hipótese dos autos. MULTA. ARTIGOS 56 E 57, CDC. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRADUAÇÃO. Afigura-se razoável e proporcional, não fosse seu estofo legal, a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da sua conduta, só superada com intervenção judicial, não se podendo falar, ainda, em qualquer anomalia na legislação municipal....

  • S: 1) RELAÇÃO DE CONSUMO ? VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA COMERCIANTE, POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE FORNECEDORA - RECONHECIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 3o E 18, AMBOS DO CDC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA. 2) RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso. É ele subordinado e dependente do recurso principal. Não pode extravasar o objeto deste.

  • GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e até mesmo finalidades diferentes. Trata-se da figura do grupo econômico por coordenação, onde não se exige a existência de domínio de uma empresa sobre outras, mas a mera comunhão de interesses, caracterizada pela participação social comum e pela pulverização de diversos ramos de atividade econômica, com intenção de ampliação de negócios. Verificada a formação de grupo, incide a regra do ar...

  • AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Já não se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letr...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Restou demonstrado nos autos que o demandante reside em Porto Alegre, devendo ser mantido no polo passivo o município. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. O cumprimento de ordem judicial decorrente de antecipação de tutela não caracteriza perda do objeto da ação. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. Comprovada a necessidade do produto e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos demandados o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, inclusive por ser a higiene fator integrante do conceit...

    ... por ser a higiene fator integrante do conceito de saúde. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. ... âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder ...

  • ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os substituídos e a segunda Reclamada (Petrobras), instituidora e patrocinadora da primeira Reclamada (Petros). Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que este órgão jurisdicional tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida perant...

    ...6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de ... possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária aos integrantes desse grupo está ... de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...

  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. O conjunto probatório não revela que as reclamadas formem grupo econômico, enquadrando-se no conceito do art. 2º, § 2º, da CLT, porquanto a ingerência suscitada pelo empregado não restou provada. Infrutífera, ainda, a prova a responsabilidade subsidiária nos moldes preceituados pelo item IV, da Súmula nº 331, do TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CONCEITO DE FORNECEDOR - ART. 3º DO CDC - QUE ABRANGE TANTO O FABRICANTE QUANTO O COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE AFASTADA. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70037430592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 06/07/2010)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company