ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE PATOLOGIAS DE COLUNA ASSINTOMÁTICAS QUE SE TORNARAM ATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Demonstrado nos autos que a queda do autor no desempenho de suas funções de vigilante desencadeou o agravamento das suas moléstias de coluna, com sua consequente aposentadoria por invalidez, resta reconhecida a responsabilidade civil dos reclamados e o dever de indenizar, solidariamente, o reclamante pelos danos decorrentes do ato ilícito.
...- Condenação solidária do tomador dos serviços . O segundo reclamado investe contra a condenaçã...
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR INTERPOSTA PESSOA. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando evidenciado que os serviços prestados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. A aplicação da súmula 331, I, do TST comporta a condenação solidária do tomador de serviços, decorrente da fraude consubstanciada na terceirização ilícita, em face da norma inserta no art. 9º da CLT e na forma do disposto no caput do art. 942 do CC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 57 DO DECRETO N. 83.081/79 E 124 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O ÓRGÃO JULGADOR A QUO CONSIGNOU NÃO TER OCORRIDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONSÁVEL DIRETA PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO APLICADO À REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional (União) defende, com fundamento nos arts. 57 e 58 do Decreto 83.081/79 e 124, parágrafo único, do CTN, a existência de solidariedade entre as empresas cedente de mão-de-obra (sujeito passivo d...
... solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias...
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR INTERPOSTA PESSOA. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando evidenciado que os serviços prestados pelo trabalhador se inserem na atividade-fim do tomador. A aplicação da súmula 331, I, do TST comporta a condenação solidária do tomador de serviços, decorrente da fraude consubstanciada na terceirização ilícita, em face da norma inserta no art. 9º da CLT e na forma do disposto no caput do art. 942 do CC.
terceirização ilícita. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR E DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Respondem solidariamente pelos direitos trabalhistas sonegados ao empregado os co-partícipes do ato ilícito configurado na contratação irregular de serviços ligados à atividade-fim do tomador mediante empresas interpostas de prestação de serviços. Inteligência do art. 942 do Código Civil. Provimento negado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Não merece ser conhecido o recurso de revista quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST...
... a Recorrente que a prestação de serviços por meio de cooperativa é lícita, inexistindo fr...
RECURSOS DAS RECLAMADAS. terceirização ilícita. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR E DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Respondem solidariamente pelos direitos trabalhistas sonegados ao empregado os co-partícipes do ato ilícito configurado na contratação irregular de serviços ligados à atividade-fim do tomador mediante empresas interpostas de prestação de serviços. Inteligência do art. 942 do Código Civil. Apelos das reclamadas não providos. INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que a prova oral demonstra a não concessão integral do intervalo intrajornada em algumas ocasiões, incide a Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-I, do TST, segundo a qual o não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional, p...
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa, devendo o tomador dos serviços ser responsabilizada de forma solidária. O desvirtuamento de típica relação trabalhista e a utilização de trabalhador terceirizado para o exercício de funções reservadas a servidores públicos concursados caracteriza fraude, impondo a responsabilidade de quem se beneficiou do trabalho.
DEMISSÃO. INADIMPLENTO SALARIAL. O inadimplemento salarial por parte do empregador justifica a denúncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador. Inteligência do art. 483, “d”, da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício com cooperativa, a tomadora de serviços, é solidariamente responsável pelos encargos decorrentes da relação laboral da prestadora de serviços (cooperativa) com os seus empregados, já que participou da fraude à legislação trabalhista.
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Inviável a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de terceirização lícita dos serviços, circunstância que autoriza apenas a sua responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação, nos termos da Súmula nº 331 do TST.
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