RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Aplicável ao caso em estudo o disposto no § 2º do art. 2º da CLT, configurando-se e reconhecendo-se a responsabilidade solidária trabalhista. Não importa à Lei Trabalhista que as instituições reclamadas tenham personalidades jurídicas próprias. O que importa é a conexão entre as suas administrações e, em especial, a subordinação das demandadas a um superórgão ou empresa-líder, o que caracteriza a formação de um grupo econômico, em síntese, a existência de um único empregador. Recurso apresentado pelo autor provido para declarar a segunda reclamada solidariamente responsável pelos créditos a si deferidos.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE TRABALHISTA. A confusão entre os nomes das empresas perante os clientes, com a prestação recíproca de serviços, a transferência de contratos e a utilização da estrutura física em liquidação extrajudicial, tendo como única finalidade aproveitar a parte “saudável” do empreendimento econômico e deixar para a empresa liquidanda apenas os passivos, constitui fraude à legislação trabalhista, atraindo a aplicação do disposto no art. 9º da CLT.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de emprego. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. Também, responde a arrematante dos bens da unidade produtiva pelos créditos decorrentes da legislação do trabalho. O parágrafo único do artigo 60 da Lei n. 11.101/2005 excepciona apenas as obrigações de natureza tributária.
RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. A isenção definida pelo artigo 71 da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada em consonância com o disposto nos artigos 54 e 67 da mesma Lei. Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientada pelo interesse público, também é certo que ao celebrar contratos de prestação de serviços, não lhe impõe a lei apenas o dever de fiscalizar a adequação do serviço sob o ponto de vista do resultado, ignorando questões relativas ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente assegurados. Hipótese em que evidenciada a culpa in vigilando da segunda, terceira e quarta reclamadas, por não terem fiscalizado a primeira ré quanto...
... passiva, responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária, limitação do per... em função da reclamatória trabalhista em epígrafe, de forma que atendem à obrigatoried...
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. Responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico. Superveniência de alteração do controle acionário que caracteriza a sucessão trabalhista, dada a transferência de patrimônio da primeira reclamada (em recuperação judicial) com prejuízo ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Incidência dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Recurso do autor provido para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, o que atrai a responsabilidade solidária das envolvidas, com base nos preceitos legais expressos nos arts. 9º da CLT, 186 , 827, caput e 942, caput, do CCB.
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. A isenção definida pelo artigo 71 da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada em consonância com o disposto nos artigos 54 e 67 da mesma Lei. Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientada pelo interesse público, também é certo que ao celebrar contratos de prestação de serviços, não lhe impõe a lei apenas o dever de fiscalizar a adequação do serviço sob o ponto de vista do resultado, ignorando questões relativas ao respeito dos direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente assegurados. Hipótese em que evidenciada a culpa in vigilando do segundo reclamado, por não ter fiscalizado a primeira ré quanto ao o cumprimento da legislação trabalhista....
... ré, ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, impossibilidade de condenação a...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de emprego. Aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT. Também, responde a arrematante dos bens da unidade produtiva pelos créditos decorrentes da legislação do trabalho. O parágrafo único do artigo 60 da Lei n. 11.101/2005 excepciona apenas as obrigações de natureza tributária.
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. Responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico. Superveniência de alteração do controle acionário que caracteriza a sucessão trabalhista, dada a transferência de patrimônio da primeira reclamada (em recuperação judicial) com prejuízo ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Incidência dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Recurso do autor provido para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as reclamadas.
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