RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
... FUNDADA EM RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE POR CULPA DA RECORRENTE, CARACTERIZADA POR NEGLIG... da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, esta decorrente de culpa, não se c...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF. - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico. - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida deixa de se manifestar acerca da questão federal suscitada. - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 856.791/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. 1. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. 2. No caso concreto, o contexto fático probatório estampado nos autos autoriza concluir existentes tanto a conduta culposa do empregador, quanto o nexo etiológico. Reconhecida administrativamente a incapacidade laboral em função de atividades desenvolvida...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. 1. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. 2. No caso concreto, o contexto fático probatório estampado nos autos autoriza concluir existentes tanto a conduta culposa do empregador, quanto o nexo etiológico. Reconhecida administrativamente a incapacidade laboral em função de atividades desenvolvida...
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Conjunto probatório que evidencia a ocorrência de acidente de trabalho, do qual decorre a estabilidade provisória do empregado. A existência de nexo concausal entre a patologia apresentada e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ATENTADO CONTRA O SERVIDOR. ATOS DE PISTOLAGEM. CLIMA BELIGERANTE QUE ANTECEDEU O PLEITO ELEITORAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA. CULPA DEMONSTRADA. Caso dos autos em que o pai da autora, servidor público municipal, foi alvejado por disparo de arma de fogo quando retornava de diligência externa no exercício de seu labor, sendo imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto o evento danoso ocorreu em virtude do exercício do trabalho, ocasionando a morte do servidor. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negl...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ATENTADO CONTRA O SERVIDOR. ATOS DE PISTOLAGEM. CLIMA BELIGERANTE QUE ANTECEDEU O PLEITO ELEITORAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA. CULPA DEMONSTRADA. Caso dos autos em que o pai da autora, servidor público municipal, foi alvejado por disparo de arma de fogo quando retornava de diligência externa no exercício de seu labor, sendo imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto o evento danoso ocorreu em virtude do exercício do trabalho, ocasionando a morte do servidor. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negl...
DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional funda-se na responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal) e o dever de indenizar encontra suporte no art. 5º, X, também da Carta Magna, e nos arts. 186 e 927 do novo Código Civil (art. 159 do CCB de 1916). Caso em que não configurado na espécie o nexo de causalidade entre a patologia a que acometido o trabalhador (varicocele) e as atividades por ele desenvolvidas junto à sua empregadora. Indenizações por dano material e por dano moral indevidas. Sentença mantida.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE SOFRIDO PELO RECLAMANTE, NO TRAJETO PARA O TRABALHO, EM VEÍCULO FRETADO PELO EMPREGADOR, NÃO CARACTERIZADA. O Regional, adotou a tese de que a responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente ocorrido no trajeto do empregado para o trabalho em condução por ele fretada, não restou demonstrada pelo reclamante. Recurso de revista fundamentado em preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, que não se verifica das premissas fáticas lançadas no acórdão do Regional. Divergência jurisprudencial, colacionada quanto à tese de mérito, inespecífica, em face das particularidades fáticas dos autos. Incidência do óbice da ...
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.
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