IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE ULTRA-SOM DIAGNÓSTICO. LOCAÇÃO SUBSEQUENTE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA O IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IRREGULAR. I - O locatário do bem importado com a especial isenção do artigo 149, III, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no artigo 124, I, do CTN. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente o locatário, que assumiu a responsabilidade em face de seu especial interesse na situação. II - Co...
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. LEI 9.711/ LEI 8.212/91. PAGAMENTO ANTECIPADO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO' (fl. 21). Nesta ocasião, o acórdão decidiu pela inexigibilidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, redação ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...
... da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do... no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. INADEQUAÇÃO DO WRIT, RESERVADO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL EXTINTA POR DECORRÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de ação de mandado de segurança através da qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS em relação às operações com mercadorias dadas em bonificação, tanto aos débitos próprios como aos de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, pretende a compensação, na conta-gráfica, do imposto recolhido indevidamente nos últimos dez anos por conta da bonificação; Malgrado a relação de direito material possa socorrer a tese da impetrante, posto que tanto a jurispr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO, ORIGINÁRIA OU DE PRIMEIRO GRAU (ART. 121, II DO CTN). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA A DEMANDA COM O FISCO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O caso dos autos trata de retenção, na fonte, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica devido em razão da remuneração paga a empresa estrangeira que prestou serviços ao responsável pela retenção, que possui legitimidade ativa ad causam para a demanda com o Fisco. Precedentes do STJ: REsp. 1.018.028/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, nos termos do art. 121 do CTN, compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária e integra a obrigação fiscal, com o dever de adimplir o crédito tributário, sofreram a incidência da decadência 2. A responsabilidade tributária para ser imposta pressupõe o dever de o legislador observar...
... A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeit...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substitu...
... no capÃtulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expres...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...Primeiro, porque a substituição de desembargador por juiz convocado não incorre e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Nesse contexto, verifica-se que a questão controvertida refere-se à possibilidade de instituição desse regime por meio de "protocolo" (no caso, o Protocolo ICMS 36/2004 e o Protocolo ICMS 47/2007, sendo que por meio deste houve a adesão do Distrito Federal e do Estado do Rio Grande d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS COM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. INADEQUAÇÃO DO WRIT, RESERVADO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAUTELAR ORIGINÁRIA INCIDENTAL EXTINTA POR DECORRÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Trata-se de ação de mandado de segurança através da qual a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do ICMS em relação às operações com mercadorias dadas em bonificação, tanto aos débitos próprios como aos de responsabilidade por substituição tributária. Além disso, pretende a compensação, na conta-gráfica, do imposto recolhido indevidamente nos últimos dez anos por conta da bonificação; Malgrado a relação de direito material possa socorrer a tese da impetrante, posto que tanto a jurispr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Infrações contra administração da Justiça | trafico internacional entorpecentes | arrecadação de tributos municipais | taxas relacionadas | sustentação oral em mandado de segurança | richard k firth | Javed Malik | United Research Laboratories, Inc. | Doceus, Inc. | EMJ Corporation
