APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. O destinatário da prova e é juiz, cabendo a ele decidir se a prova pretendida é ou não pertinente, tendo em vista a previsão do art. 130 do CPC. Dessa forma, o julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, conseqüentemente, para formar seu convencimento. Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a responsabilidade tributária por sucessão, já que restou evidente a transferência do estabelecimento comercial, uma vez que após o encerramento das atividades da devedora originária Getúlio Borges & Cia Ltda., a parte embargante instalou-se no mesmo local, retomando a exploração ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... empresarial e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade tributária à Apelante, nos m...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
... ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão o... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na rela...
APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU Responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento Ausência de transferência dominial, por meio do registro do título translativo Responsabilidade tributária reconhecida Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Reconhece-se, em princípio, a sucessão empresarial, já que restou evidente a transferência do estabelecimento comercial, uma vez que após o encerramento das atividades da devedora originária Transportadora Bolivar Pasqual Ltda, a empresa Megabasi Transportes e Logísticas Ltda. se instalou no mesmo local, retomando a exploração do mesmo ramo de atividade após breve espaço de tempo. O sócio gerente da nova empresa é filho do sócio da empresa executada. A responsabilidade tributária do sucessor abrange a integralidade dos encargos devidos pelo sucedido, ou seja, além dos tributos, as multas moratórias ou punitivas, juros e correção monetária. De qualquer modo, no pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEMONSTRADA. Reconhece-se a ilegitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução, já que o embargante demonstrou a alienação do veículo em momento anterior ao da autuação pela Fiscalização tributária. Assim, não pertencendo o bem ao embargante quando da autuação, afasta-se sua responsabilidade pela infração tributária apurada, independentemente da ausência de transferência do veículo junto à repartição de trânsito. Ademais, refere-se que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador, ou seja, daquele que conduz o veículo autuado e não de eventual terceiro constante no registro do bem junto ao Órgão de Trânsito, em...
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÓCIO DA EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR. DESLIGAMENTO POSTERIOR (TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA (ART. 123 DO CTN). SOLIDARIEDADE (ART. , III, CTN). O ex-sócio, que transfere suas quotas a novo sócio, continua a ser responsabilizado tributariamente pelos débitos contraídos pela empresa à época em que integrava a sociedade. Em conformidade com o art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A responsabilidade no caso é solidária com base no art. 135, III do CTN, podendo ser exigida de qualquer deles. ..
... que efetuou a venda e conseqüente transferência de suas quotas de capital da firma Clínica Sathia...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA APÓS O FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Certo, aberta a sucessão a responsabilidade passa a ser do espólio, por transferência na forma do art. 130, II do CTN, e que deve arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo " de cujus" até seu falecimento. In casu, todavia, cuida-se de obrigação tributária surgida bem após o falecimento, por isso não corresponde a "tributos devidos pelo "de cujus", na dicção do inciso II , mas devidos ou (1) pelo próprio espólio, até a data da partilha, e que por isso deve responder às inteiras, ou (2) pelos herdeiros e/ou sucessores, desde que ultimada a partilha, mitig...
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não-executividade. Imposto territorial urbano. Exercício de 1998. Alienação do imóvel em 1995. Falta de registro do instrumento do respectivo contrato. Irrelevância. Transferência da posse. Responsabilidade tributária dos adquirentes. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a o...
... dizer que, para fins de responsabilidade tributária, a sucessão empresarial, somente se v... mediante a condição essencial de transferência, a qualquer título, de fundo de comércio ou esta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
economia de escala conceito | maio 1964 brasil | eventualidade | como restaurar o sistema | World Wide Travel Service, Inc. | Libraries Association | R Tape Corporation | Defence Housing Authority | Industrial pollution
