responsabilidade tributária solidária
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... a responsabilidade dos subscritores é solidária ... Transferência dos Bens ... ARTIGO ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
... a responsabilidade" tributária solidária dos \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi...
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi...
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0022964-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas...
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Uma análise do parecer Cosit sobre responsabilidade tributária solidária
Sérgio Lacerda: O parecer Cosit sobre responsabilidade solidária
Neste artigo trago informações e alguns itens que merecem mais atenção sobre o Parecer Normativo Cosit 4, de 10 de dezembro de 2018. O parecer refere-se ... -
Acórdão nº 2015/0000172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 130 E 131 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que o...
... AFASTADA, ... RESPONSABILIDADE" TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE \xC2" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O proprietário, o incorporador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Acórdão nº 2014/0274415-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas...
... SÚMULA 7/STJ ... 1. "'Na responsabilidade ... , Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária" solidária por interesse ... comum na\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 21073 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida...
... ência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses ...
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Acórdão nº 2008/0119112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A comprovação de que o BANCO e a ARRENDADORA...
... NÃO-OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ... 2. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... , sob pena de responsabilização solidária ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
... SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... , sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... § 3º As ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO ... legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz ...