responsabilidade tributaria subsidiaria

• Acórdão nº 70041940230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTANDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRONTA A SER APRECIADA NO PRESENTE FEITO, POSSÍVEL A ANÁLISE DESTE INSTITUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Discussão de questões relativas à ilegitimidade de parte. Matéria não evidenciada de plano, a depender de dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos do devedor. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041940230, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)...

• Acórdão nº 2007.01.00.012780-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Julho de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR CO-RESPONSÁVEL DA EF - FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEOS À PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE: REJEIÇÃO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CTN (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III) - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO TIPO AUTO-LANÇÁVEIS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o titulo executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da exeqüente redirecionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), ainda que seu nome não conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento p...

..."3- A não responsabilização tributária do(a) sócio(a) somente poderá ser reconhecida em...), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes).... entre ele e a sociedade), embora subsidiária" (se inexistente patrimônio societário), consoan...

• Acórdão nº 70041671553 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTANDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRONTA A SER APRECIADA NO PRESENTE FEITO, POSSÍVEL A ANÁLISE DESTE INSTITUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Discussão de questões relativas à ilegitimidade de parte. Matéria não evidenciada de plano, a depender de dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos do devedor. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041671553, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossibilitada a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal ao contribuinte. Decidindo a Corte de origem que não houve dissolução irregular da empresa devedora, não se permite o redirecionamento da execução fiscal, haja vista que, nos termos do CTN, a responsabilidade tributária do corresponsável é subsidiária. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241432/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) ...

• Decisão Monocrática nº 70040825937 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTANDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRONTA A SER APRECIADA NO PRESENTE FEITO, POSSÍVEL A ANÁLISE DESTE INSTITUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Discussão de questões relativas à ilegitimidade de parte. Matéria não evidenciada de plano, a depender de dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040825937, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julg...

• Decisão Monocrática nº 70040827230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTANDO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRONTA A SER APRECIADA NO PRESENTE FEITO, POSSÍVEL A ANÁLISE DESTE INSTITUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Discussão de questões relativas à ilegitimidade de parte. Matéria não evidenciada de plano, a depender de dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040827230, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julg...

• Acórdão nº 2005/0012879-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...

... distingue-se em solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal, como bem eluc...

• nº 2002.36.00.003282-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 01 de Março de 2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. A partir de análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa quando a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, e sendo o parcelamento uma das hipóteses de suspensão, conforme preconiza o art. , VI, do CTN, perfeitamente plausível a expedição da certidão em favor do contribuinte, independendo da finalidade para a qual vem sendo pleiteada. Sendo a Impetrante, sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e...

• Acórdão nº 70039608468 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. I - Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade do sócio a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. II - É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. III - A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de respons...

• Acórdão nº 70039441928 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E REDIRECIONADA À PESSOA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É da pessoa jurídica e não dos sócios a obrigação de recolher os tributos devidos pela empresa. Por isso só respondem pelo débito, excepcionalmente, o diretor ou o sócio-gerente quando a eles imputável ato doloso ou culposo praticado com excesso de mandato ou infração à lei, ao contrato e aos estatutos. Por não se cuidar de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", não prevalece a simples presunção, impondo-se apurado o ato ilícito para só então desviar o rumo da execução fiscal. Importa para determinar a espécie de responsabilidade subsidiária do sócio o...

... e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas...