RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... e liquidação final de suas responsabilidades. . § 1º A indisponibilidade prevista neste artig...
... a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. ARTIGO 1.002. O sócio não pode ser subs...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
..., linearmente, se diz pelas responsabilidades por elas assumidas. Não vejo como o parágrafo ú...II - DECRETADA A FALENCIA, O SINDICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. ...
... isentam o arrematante das responsabilidades por verbas trabalhistas contraídas pela empresa s...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso, hipótese prevista no art. 557 do CPC para a negativa de seguimento por ato do Relator, autorizava o julgamento monocrático. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EX-SÓCIA-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. Havendo a decretação da falência da sociedade, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, não havendo que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A mera tramitação de processo por crime falimentar não autoriza a responsabilização dos sócios quando ausente prova de condenaçã...
... poder liberatório das responsabilidades dos administradores da sociedade falida cometidos ...
... as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. ARTIGO 24. O juiz fixará o val...
DA LEI Nº 6024, DE 13 MAR 74): CONSTITUCIONALIDADE - REMESSA DOS INQUÉRITOS AO JUÍZO COMPETENTE: FALÊNCIAS. COMPROVADA NOS INQUÉRITOS LEGAIS, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DANOS, O JUÍZO ESPECIAL DECRETOU (MANTEVE) A INDISPONIBILIDADE ORA IMPUGNADA: AUTORIDADE IMPETRADA NÃO MAIS COM COMPETÊNCIA PARA DESFAZIMENTO DO ATO ORA ENCAMPADO PELA JUSTIÇA - SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A indisponibilidade de bens de administradores e ex-administradores de instituições financeiras, sob intervenção do BACEN, liquidação extrajudicial ou em falência, decorre do ato que decretar a intervenção, por imperativo peremptório do art. 36 da Lei nº 6024, de 13 MAR 74, que dispõe: "Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, fic...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... e liquidação final de suas responsabilidades. . § 1º A indisponibilidade prevista neste artig...
... estava desonerado de suas responsabilidades” (fl. 4). Informa que, em 31.1.2003, foi declarada ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO NO PERÍODO SUSPEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS REQUERIDO. ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Não estando demonstrados os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela na forma requerida, consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, mister a reforma da decisão agravada nos moldes preconizados no parecer do Ministério Público. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044066967, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
... imóveis à SIPAR, bem como, as responsabilidades decorrentes. Sustenta que o fato de essa venda ter...
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