ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
..., o ato coator também o arrolou como responsável solidário por dano ao erário, derivado de acordo...
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Diante do cancelamento da Súmula 205 do TST, o responsável solidário, integrante do grupo econômico que não participou da relação processual como reclamado, pode ser sujeito passivo da execução. Agravo desprovido
Recurso de Reconsideração Contra o Acórdão 108/2005 - 2ª CÂmara que Julgou Irregulares as Contas Especiais, Imputou Débito e Aplicou Multa ao Recorrente. Recurso Sobrestado para Julgamento de Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Recurso de Revisão Conhecido e Provido, para Incluir Outro Responsável Solidário. Conhecimento do Recurso de Reconsideração. Provimento Negado
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO. FRAUDE PREVISTA NO ART. 9º DA CLT. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR SUCEDIDO. Nos termos do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe ao empregador sucessor, que se sub-rogou nas obrigações trabalhistas do sucedido, a satisfação dos direitos do empregado. Situação que se excepciona quando provado que a transferência ocorreu em detrimento dos direitos trabalhistas dos empregados, caracterizando a fraude prevista no art. 9º da CLT, fazendo-se o sucedido responsável solidário com o sucessor.
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO PARA FINS DE RECONHECER O MUNICÍPIUO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. (Apelação Cível Nº 70044720712, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2011)
Execução fiscal O sócio somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Agravo provido.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. INCLUSÃO DO NOME DO DIRETOR COMO CO-RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE PROPOSTA. JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o sobrestamento dos correspondentes embargos do devedor por força do princípio da economia processual, já que a possível extinção da execução pode tornar sem utilidade...
... pelo devedor originário, mas por responsável solidário, incluído no polo passivo, posteriorme...
multas dos arts. 467 e 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O responsável solidário deve arcar com o pagamento dos valores devidos ao reclamante e não quitados, acaso o credor volte contra ele a execução, isso independente da rubrica que tenham tido as parcelas respectivas e independente da forma como se originaram, à exceção, obviamente, das obrigações personalíssimas, como é o caso da anotação da CTPS. Recurso ordinário ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 22 de fevereiro de 2011. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora md/
Responsabilidade subsidiária. A omissão da petição inicial quanto à condição em que o segundo reclamado figura no polo passivo da relação processual, seja como responsável solidário, seja como responsável subsidiário, acarreta a sua ilegitimidade passiva ad causam, e a sua consequente exclusão da lide.
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