resposta à contestação
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz ... , no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ...
- Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... ão, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a contestação será freada ... -
Considerações gerais
... Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 22 ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... RESCISÓRIA. ... RECONVENÇÃO ... CONTESTAÇÃO". ... NECESSIDADE ... OFERECIMENTO ... SIMULTÂNEO. ... OCORRÊNCIA\xC2" ... resposta ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA ...
... PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA\xC2" ... expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta" ... 2. No caso, verifica-se que a Fazenda Nacional \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento
... possuírem procuradores distintos, oferecem contestação em peça única ... resposta é procedimento natural de ... -
Forma de Apresentação
... 6383.8 - Petição Inicial e Resposta do Réu - 3ª ed - físico.indd 322 6383.8 - Petição Inicial e ... íamos que diante da praxe que consagrou a apresentação de contestação escrita, não havia razão para impedir-se que a exceção também fosse ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo único- A contestação só ...
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Considerações gerais
Dentre as formas legalmente previstas de resposta do réu às pretensões manifestadas pelo autor, a contestação figura, ...
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Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas ... amente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... sob pena de preclusão consumativa. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados; ... #Redação dada ... § 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...
... constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta (contestação, exceção, reconvenção), compete a prova dos fatos que ... -
Forma de Apresentação
... , nessa oportunidade devem ser formuladas, sob a forma oral, a resposta do réu, a instrução, as propostas conciliatórias, as razões finais ... íamos que diante da praxe que consagrou a apresentação de contestação escrita, não havia razão para impedir-se que a exceção também fosse ...
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Acórdão nº 2005/0115177-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. IRREGULARIDADE SANÁVEL. 1. A falta de assinatura de advogado na contestação é irregularidade corrigível, sem importar em inexistência da peça de resposta, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 767.786/RS,...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR. IRREGULARIDADE SANÁVEL ... corrigível, sem importar em inexistência da peça de resposta, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ... -
Acórdão nº 2005/0155424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART. 17 DA LEI 8.429/1992. OFENSA AO ART. 84, §§ 1º E 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429/1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa...
... apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... elencadas pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação, ao exercer seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2008/0099192-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá...
... Por seu turno, a Apelante, ao ofertar sua resposta em forma de contestação, arqguiu preliminar de perda do objeto da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do ... § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que ...