resposta à contestação prazo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, ... II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... a audincia, lida a petio ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo - A contestação só pode fundar-se em: ... I- falta do decurso de ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... RECONVENÇÃO ... CONTESTAÇÃO. ... NECESSIDADE ... OFERECIMENTO ... , mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA \xC2" ... a procedência do pedido, no prazo para resposta ...
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Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al
... 2. A contestação ... simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... 1 O prazo para resposta do ru titular da patente ser de 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: ... #Redação dada ... -financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados; ... intimação far-se-á, logo após a contestação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... carta com aviso de recepção, assinado o prazo" de dez dias para a manifestação de recusa ... \xC2" ... éu para levantar o depósito ou oferecer resposta ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... á o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... agravado, da petição inicial, da contestação", da decisão originária, da comprovação do dep\xC3" ... resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
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Acórdão Nº 5041724-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... queefetue o pagamento integral da dvida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da execuo da ... do prazo estipulado para oferecimento de resposta, nos moldes da legislao especial e da ...
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Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTESTAÇÃO", NA QUAL ... ALEGA, COMO QUESTÃO \xC2" ... citado para apresentar resposta, hipótese em que ... no prazo" de resposta, a União não reconhecera, na\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prazo em dobro, previsto ... contestação em peça única ... resposta é procedimento natural de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONTESTAÇÃO. PRAZO COMUM. PRECLUSÃO ... oferecimento de resposta" pelo réu e da denunciação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0131988-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO". CARGA DOS AUTOS POR ... ADVOGADO \xC2" ... deflagrando-se assim o prazo" para a apresentação de resposta.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300030-79.2016.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E COMPOSIÇÃO QUE, CONVINDO, PODE SER LEVADA A EFEITO EXTRAJUDICIALMENTE. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS EXPRESSAMENTE DITADO NA DECISÃO INAUGURAL,...
... CONTUDO, PRAZO DE QUINZE DIAS PARA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO ... , não apresentou nenhuma resposta ... -
Acórdão Nº 5002058-38.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, JUNTOU RESPOSTA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... ção quanto à petição acostada no prazo da contestação, em que ofertou interesse de ... recorrente foi citado para apresentar resposta; o início do prazo se deu em 9-12-2019 e, após ... -
Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...