RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apressentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1- PURGA DA MORA. Realizado o pagamento integral do débito nos termos do § 2º do art. 3º do DL 911/69 há a purga da mora. 2- CONTESTAÇÃO. O devedor pode apresentar resposta/contestação, no prazo de quinze dias, também a contar do cumprimento do mandado (§ 3º), podendo fazê-lo mesmo após ter purgado a mora (§ 4º). Contestação intempestiva. 3- Sendo a contestação intempestiva, ela não merece ser conhecida, e havendo a purga da mora, impõe-se a extinção do feito. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040779878, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/01/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU OS RÉUS CITADOS. PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Dá-se por citado o réu que comparece espontaneamente aos autos através de procurador habilitado, já que a citação objetiva que o réu integre a lide. Contudo, há de assegurar o prazo de resposta, intimando-se o procurador habilitado para apresentar a contestação no prazo legal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043915784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011)
ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
... autores apresentassem réplica à contestação, dando por prejudicada a audiência de conciliação - Tempestiva a resposta do réu, pois apresentada dentro do prazo assinado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA "AR". PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUI DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. O prazo para a resposta é peremptório e começa a correr, quando a citação for realizada pelo correio, na data da juntada aos autos do mandado cumprido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70046775128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/01/2012)
... e declarou a revelia, uma vez que a contestação é intempestiva (fl. 512). Sustentou, a parte reco...
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. 1.Recurso do autor não conhecido no ponto relativo à reparação por danos morais, porquanto não foi objeto de pedido na inicial. Inovação recursal. 2.Contrapedido. Citada a ré pelo procedimento ordinário, incumbia-lhe, no prazo para resposta, a apresentação de contestação e reconvenção em peças apartadas, o que não restou observado. Não cabe, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados em sede imprópria (contestação). 3.Manutenção da distribuição dos ônus processuais, como definida na sentença, porquanto a sucumbência do autor foi preponderante, uma vez que não teve acolhidos os pleitos de indenização por perdas e danos. Apelo do autor parcialmente conhecido e improvido. Apelo da ré improvido. (Apelação Cível Nº 70033715921,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA "AR". PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUI DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. O prazo para a resposta é peremptório e começa a correr, quando a citação for realizada pelo correio, na data da juntada aos autos do mandado cumprido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70046775128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/01/2012)
... e declarou a revelia, uma vez que a contestação é intempestiva (fl. 512). Sustentou, a parte reco...
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. 1.Recurso do autor não conhecido no ponto relativo à reparação por danos morais, porquanto não foi objeto de pedido na inicial. Inovação recursal. 2.Contrapedido. Citada a ré pelo procedimento ordinário, incumbia-lhe, no prazo para resposta, a apresentação de contestação e reconvenção em peças apartadas, o que não restou observado. Não cabe, portanto, o acolhimento dos pedidos formulados em sede imprópria (contestação). 3.Manutenção da distribuição dos ônus processuais, como definida na sentença, porquanto a sucumbência do autor foi preponderante, uma vez que não teve acolhidos os pleitos de indenização por perdas e danos. Apelo do autor parcialmente conhecido e improvido. Apelo da ré improvido. (Apelação Cível Nº 70033715921,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO: A ausência de apresentação da contestação no prazo legal para resposta do réu implica, efetivamente, na decretação da revelia. Contudo, tal não significa na necessidade de desentranhar a peça e eventuais documentos juntados, porquanto tal não se mostra um dos efeitos da revelia notadamente reconhecidos pelo Código de Processo Civil, doutrina ou jurisprudência consolidada. Ademais, a permanência da peça defensiva nos autos não acarreta qualquer tipo de prejuízo à parte autora, carecendo, pois, de razões para sua retirada do processo. Precedentes. PROVA: Tratando-se de relação de consumo, deverá se facilitar a defesa do co...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA "AR". PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUI DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. O prazo para a resposta é peremptório e começa a correr, quando a citação for realizada pelo correio, na data da juntada aos autos do mandado cumprido. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70045770211, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/11/2011)
...Sustenta que a contestação apresentada está tempestiva. Afirma que foi induz...
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