resposta ao tempo

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

..., entendeu que, embora desarrazoado o tempo exigido para a confecção de uma única resposta ...

• Acórdão nº 70030355150 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DIAGNOSTICADOS. EXTENSÃO. 1- Contrato de transporte. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do transportador: a prova dos autos comprova o revés material experimentado pela autora, tudo em conta da imprevidência e falta de zelo da transportadora ao desempenhar função que lhe fora confiada na relação negocial. A responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. 2- Danos materiais: comprovados os danos materiais advindos da conduta imprevidente da empresa demandada, imperiosa a determinação de ressarcimento, na simetria anunciada pela autora. 3- Danos morais: na fixação do montante indenizat...

... o ofendido e punir o infrator encontrem resposta. No caso em exame, à evidência, a privação de ... pessoais, somado ao investimento de tempo para equacionar o impasse instaurado, traduzido em...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 30030 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51 DA LEI 8.935/94. SÚMULAS 282 3 356/STF. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Se o Tribunal local se posiciona conforme orientação jurisprudencial deste STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ a obstar o trânsito do apelo especial. Precedente: RMS 28.650/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Dje 05/08/2010. Conforme consta da sentença, em resposta à consu...

• Código Civil

...�ão pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a subme... decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;. III- se, feita a p...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0178602-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO RETROATIVO. Inexistência de prática de ato ilegal do contribuinte em pedir a sua inclusão no simples. Impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos a pedido denegado de opção pelo simples que foi formulado em 01.01.99, porém, só decidido em 01.01.02. "É desarrazoado e injusto que após o transcurso de tanto tempo, venha o contribuinte ser penalizado com o pagamento de valores correspondentes as diferenças decorrentes dos dois sistemas, porque o Estado não possui a estrutura necessária para dar uma resposta em tempo razoável ao pedido de opção". Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso Especial da Fazenda Nacional não-provido. (REsp 972.693/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 09.0...

• Acordão nº 1299 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado (1 minuto) e à ofensa que devia ser reparada. Representação julgada improcedente.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Agosto de 2011

Constatado que a resposta ao Apelo foi apresentada em tempo hábil, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios sem efeitos infringentes Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma Regional, por unanimidade, dar provimento aos Embargos para declarar que as contrarrazões da Embargante foram apresentadas tempestivamente, nos termos do voto do Relator. Recife, 08 de agosto de 2011. IBRAHIM ALVES FILHO JUIZ CONVOCADO RELATOR  

• Acórdão nº 70035641844 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. DIREITO DA SEGURADORA AOS SALVADOS. DANO MORAL NÃO-CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. - Descabe a alegação de questão prejudicial, pois não é razoável que o autor espere por tempo indeterminado a resposta ao pedido de indenização formulado. - A seguradora possui direito aos salvados e à documentação do veículo. Eventuais ônus sobre o veículo deverão ser suportados pelo segurado até a data do sinistro. - Apesar do aborrecimento suportado pelo autor, tem-se como caracterizado um mero dissabor, não podendo ser entendido como dano moral, pois não violados bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. - Indevidos os lucros cessantes, ante a ausência de prova no tocante ao pedido f...

• Decisão Monocrática nº 70042587139 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a juntada em tempo hábil da resposta, a apresentação de documentos é admissível a qualquer tempo, a teor da regra do art. 397 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042587139, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 05/05/2011)

• Acórdãos nº 218063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

Recurso redistribuído por força da Res. 542/2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ. Processo Civil. Citação via precatória. Possibilidade de oferecimento de contestação junto ao Juízo deprecado acarretando ao requerido, contudo, o ônus de diligenciar para que a resposta seja anexada a tempo à precatória. Ação de cobrança. Loteamento fechado ou aberto. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Condições da ação que devem ser verificadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC). Requerido que não é proprietário do imóvel desde 1995, data anterior ao surgimento das despesas cobradas. Recurso provido.