EMBARGOS A EXECUÇÃO - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Sentença que examinou todos os pontos levantados em resposta do réu - Cerceamento de defesa afastado - Réu que não tornou controvertida a matéria alegada pelo autor - Penhora que recaiu sobre bens que guarnecem a residência - Bem de família - Impenhorabilidade - Artigo 1o, parágrafo único da Lei n° 8.009/90. Recurso improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "D", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART 397, III, CPP). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. No Direito Processual Penal a norma geral de Direito intertemporal é expressa pelo princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP, segundo o qual "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". A recente alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando se verificar que o fat...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI N. 9.779/99 E 840 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 5º DA MP N. /01. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊNCIA DO FEITO. DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. O Tribunal de origem não incorreu em omissão ao rejeitar os aclaratórios ofertados pela ora recorrente, eis que o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente para por fim à lide, sobretudo porque consignou que a parte autora não aceitou renunciar ao direito sobre o...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS VEICULADAS EM MENSAGEM ELETRÔNICA (MAIL) PRIVATIVO. RETORSÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1.Incontroverso nos autos que os aborrecimentos sofridos pelo autor decorreram do agravo que lhe foi feito pelo demandado, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. No entanto, a prova colhida nos autos é no sentido de que o ocorrido foi uma resposta do réu, em função de provocações recíprocas. 2.O comportamento do autor deu ensejo a reação do réu, o qual agiu no exercício regular de seu direito de resposta, constitucionalmente garantido, cuja eventual excesso sequer pode ser considerado ante as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do art. 5º, inc. V, da CF. 3.A retorsão de ofensas pr...
ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
... de conciliação - Tempestiva a resposta do réu, pois apresentada dentro do prazo assinado...
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 396 do CPC, a juntada dos documentos hábeis à prova das alegações das partes deve ser realizada com a petição inicial ou com a resposta do réu, ou, ainda, no decorrer da audiência (CLT, art. 845), sendo extemporânea e inadmissível a sua vinda aos autos em fase recursal, salvo se e quando presentes as justificativas anotadas na súmula 08 do TST e no art. 397 do CPC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se cogita de indenização por dano moral quando não demonstrada violação à intimidade, à vida privada, à honra e/ou à imagem da pessoa, que o caracterizam, a teor do preceituado no art. 5º, X, da CF.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
... do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PARTILHA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Os alimentos são direito indisponível, pelo que, mesmo sem resposta do réu, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Inteligência do artigo 320, II, do CPC. No que tange à partilha, em audiência de tentativa de conciliação a parte autora concedeu ao réu prazo de 15 dias, para que ele apresentasse proposta de acordo. Nesse contexto específico, a lógica impõe que o prazo para resposta passou a fluir não da própria audiência, mas sim do momento em que a proposta de acordo apresentada foi recusada. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045569936, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/10/2011)
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