RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...
..., que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apressentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a con...
ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
... autores apresentassem réplica à contestação, dando por prejudicada a audiência de conciliação - Tempestiva a resposta do réu, pois apresentada dentro do prazo assinado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO: A ausência de apresentação da contestação no prazo legal para resposta do réu implica, efetivamente, na decretação da revelia. Contudo, tal não significa na necessidade de desentranhar a peça e eventuais documentos juntados, porquanto tal não se mostra um dos efeitos da revelia notadamente reconhecidos pelo Código de Processo Civil, doutrina ou jurisprudência consolidada. Ademais, a permanência da peça defensiva nos autos não acarreta qualquer tipo de prejuízo à parte autora, carecendo, pois, de razões para sua retirada do processo. Precedentes. PROVA: Tratando-se de relação de consumo, deverá se facilitar a defesa do co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. RESPOSTA DO RÉU. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contada do prazo de 15 dias para contestar se dá a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Artigo 241, IV do CPC. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não sendo caso de ação de locupletamento, mas sim de ação de cobrança e tendo a autora ajuizado a demanda antes do transcurso do prazo estabelecido pelo artigo 206, §5º do Código Civil, resta afastada a prescrição da ação declarada na sentença. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A novação exige prova quanto à intenção de extinguir a obrigação anterior. Ausente comprovação relativamente ao animus de contrair nova obrigação, não se reconhece a novação. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "CAUSA DEBENDI" NÃO DEMONSTRADA. Dependendo par...
Banco Volkswagem S/a Interpôs o Presente Agravo de Instrumento (Fls. 02/11), Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pela Juíza de Direito da 14ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais (Fl. 34), que, nos Autos da Ação de Busca e Apreensão Nº. 2690004-9/2009 Movida contra Adilson Vicente da Silva, Reservou-se para Apreciar o Pedido Liminar Após o Decurso do Prazo de Contestação. Afirmou o Agravante que Há Patente Plausibilidade de que Venha a Sofrer Danos Irreparáveis e de Difícil Reparação, Vez que, Prorrogada a Apreciação da Liminar, Vê-se Impossibilitada de Reaver o Bem Dado em Garantia, Bem como Haver Satisfeito o Seu Crédito. Asseverou Também que Estão Presentes os Requisitos Autorizadores da Concessão de Efeito Suspensivo. Ademais, em se Trata...
..., que entendeu menos gravoso aguardar a resposta do réu para apreciar o pedido liminar. Razoá...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART. 17 DA LEI 8.429/1992. OFENSA AO ART. 84, §§ 1º E 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429/1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797/DF, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, a qual acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP, que dispôs sobre a extensão do foro ...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PREVIAMENTE À CONTESTAÇÃO - SIMULTANEIDADE DA RESPOSTA DO RÉU - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Leciona a melhor doutrina que a contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, sob pena de não mais poder se apresentar aquela que foi omitida. Trata-se de preclusão chamada consumativa. A exceção de incompetência deve também seguir a mesma sorte, sob pena de se ampliar o prazo para contestar e/ou reconvir, excepcionando onde a lei não o fez. v. A oposição da exceção de incompetência suspende o prazo de apresentação da peça de defesa, consoante análise conjunta do artigo 265, inciso III e 306, ambos do CPC, o qual será retomado após a decisão do incidente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral Decisão que decretou a revelia por entender inexistente contestação não assinada pelo patrono do réu Tempestividade da resposta evidenciada Irregularidade sanável Falha já regularizada Contestação admitida e revelia afastada - Recurso provido para esse fim.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA RESPOSTA. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. Até o oferecimento da contestação, pode o autor desistir da ação, independentemente da anuência da parte contrária. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. Correta anterior decisão que já havia decretado a revelia do réu/agravado, porquanto não há dúvida que sua contestação foi protocolada além do prazo de resposta. Contudo, a decretação da revelia não importa, necessariamente, na aplicação dos efeitos da revelia. Tendo em conta que a decisão anterior apenas se limitou a decretar a revelia e, até agora, não se discutiu os efeitos da revelia, em razão das exceções do artigo 320 do CPC, por ora, de rigor somente reconhecer que o réu é revel. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042190041, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)
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