Respostas aos Quesitos

• Acórdão nº 1178/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Sobre Repasse de Recursos Federais Aos Municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Tragédia Climática de Janeiro de 2011. Quesitos Formulados pela Comissão. Trabalhos Já Realizados Pelo Tcu. Conhecimento. Respostas Aos Quesitos. Remessa de Cópia de Deliberações. Atendimento Integral. Comunicação. Arquivamento

• Acórdão nº HC 148981 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tese defensiva segundo a qual há contradição nas respostas dos jurados às duas séries de quesitos - ao entenderem que o Paciente agiu em legítima defesa relativamente à primeira vítima e não em relação à segunda -, uma vez que ele teria praticado uma única conduta. O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise da tese defensiva - de que o réu praticou uma única conduta -, uma vez que referida temática exige revolvimento de provas, as quais foram objeto de análise, sob o crivo do contraditório, pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus denegado. (HC 148.981/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/...

• Acórdão nº 2008/0282639-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso sub examine, os presentes embargos declaratórios não mere...

... ao apelo nobre da empresa que as respostas do perito aos quesitos formulados pelas partes sã...

• Acórdão nº 1.0518.01.002893-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE HOUVE MERO ERRO MATERIAL - NOVO JULGAMENTO ORDENADO - RECURSO CONHECIDO, ANULADO, DE OFÍCIO, O JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.

• Acórdão nº HC 131565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE QUANTO A UM DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Trib...

• Acórdão nº 70046694493 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado nos autos que a perícia judicial presente nos autos, bem como as respostas aos quesitos, apresentam-se como meios de prova suficientes ao deslinde do caso, a alegação de violação ao devido processo legal, por afronta...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As respostas aos quesitos formulados pelo reclamante mostram-se necessárias, constituindo-se em meio hábil para infirmar a tese da reclamada quanto a alegada doença profissional do autor. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Retorno dos autos à origem para a resposta dos quesitos do reclamante e regular processamento.

• Acórdãos nº 179513 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de cerceamento de defesa. Laudo imprestável, respostas aos quesitos feitas de forma monossilábica. Sentença de improcedência. Necessidade de confecção de outro laudo para o deslinde da questão. Sentença anulada. Recurso provido.

• Acuerdo nº 0094434-6/2003 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 05 de Outubro de 2010

Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Vítima Surpreendida e Morta Pelo Excompanheiro, que Não se Conformava Com o Desenlace Conjugal. I - Alegação de Decisão Contrária à Verdade Manifesta dos Autos. Inocorrência. Vítima Colhida de Surpresa e Atingida por Disparos de Arma de Fogo, Após Repelir Investida do Apelante, sob o Pretexto de Conversar Reservadamente. Ataque Inopinado que Impossibilitou a Defesa da Vítima. Homicídio Privilegiado. Crime Praticado sob o Domínio de Violenta Emoção. Inexistência de Provas. Tese Não Acolhida Pelos Jurados. Contrariamente Aos Fundamentos da Augusta Defesa do Apelante, os Jurados Decidiram Correto Afirmar que Não Houve Agressão Procedida sob o Domínio de Violenta Emoção, Logo em Seguida à Injusta Provocação da Vítima. Harmonia das Respostas Aos Ques...

...HARMONIA DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. POSTOS AOS COMPONENTES DO JÚRI. DECISÃO. DE ACO...

• Acórdão nº 70046694493 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado nos autos que a perícia judicial presente nos autos, bem como as respostas aos quesitos, apresentam-se como meios de prova suficientes ao deslinde do caso, a alegação de violação ao devido processo legal, por afronta...