O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...
... dos magistrados e nos escritos dos jurisconsultos. . . Apesar de suplantado por outras fontes do di...Os rescritos ( rescripta ) são em respostas a questões formuladas por funcionários, magistra...
APELAÇÃO CÍVEL - Sentença julgou procedente a ação de rescisão contratual c.c. cobrança e nulidade de cláusula, condenando a ré, apelante, a devolver à autora, apelada, a quantia equivalente a 85% dos valores pagos, a serem corrigidos monetariamente, tudo acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo a liquidação do crédito ser feita em parcela única. Devolução de imediato das parcelas pagas e não quando do encerramento do plano. Cabimento por aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução da quantia comprovadamente paga, a qual deve se dar em parcela única. Abusividade da taxa de administração de 30% e da cláusula que manda restituir em prazo longo. Retenção de 15% como ressarcimento dos custos administrativos Sentença que julgou procedente a ação, devi...
... Hão de ser negativas as respostas, pois nesse exemplo imaginário a cooperativa age,..., admitida por um ou vários jurisconsultos, a respeito de um ponto de direito controvertido. ...
O Direito romano não foi superado, basicamente, em virtude de cinco situações que ainda orientam os construtores do saber jurídico na modernidade: a) a força autoritária e coerciva do ato da fundação e dos exemplos dos antepassados; b) os pressupostos éticos que devem orientar a ação política produtora do Direito; c) os pressupostos éticos aos quais os aplicadores do Direito devem submeter suas decisões; d) a necessidade de promover decisões com o mínimo de perturbação social; e) o uso da filosofia na construção da teoria jurídica.Palavras-chave: Direito romano. Pretores. Jurisconsultos. Princípio da boa-fé.The roman Law was not overcome, basically, due to five situations that the orient judicial widom builder in the modernity: a) The authoritative and compultsory power of the f...
Pontes de Miranda, parte do fato, da observação, percorrendo via segura, prosseguindo na evolução social, usando do método objetivo, científico, que é o método indutivo. Mesmo tendo consciência da impossibilidade do atingimento da verdade absoluta, porquanto toda solução se ressente da provisoriedade, busca asceder ao equilíbrio, à simetria, à harmonia do direito, por meio de critério positivo, que é o método que vai do particular para as generalidades, única senda possível na procura do aperfeiçoamento e da perfectibilidade. Portanto, coerente com a defesa da unidade da ciência, evitando a tradicional divisão entre ciências da nat...
..., nos quais pretende assoalhar as respostas, que supostamente as tem, para todos os problemas ... a existência da autoridade dos jurisconsultos romanos durante séculos, até o surgir de Justini...
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida para este processo. The aim of this article is to promote the reflection on the construction of a post- modern concept of property, compatible with the Brazilian constitutional principles and the different ways of tenure of land in our country. For that, we need to overcome the modern ideology which inspired the codification from the XIX century. The study of history of law can contribute a ...
... do ‘meu’ jurídico; soluções e respostas que são duplamente multíplices, segundo os vári... na codificação, pelas mãos dos jurisconsultos. Paolo GROSSI salienta que: . é desenhada a pa...
INSS. DOENÇA LABORAL. SEQÜELAS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, À ÉPOCA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA ¿ ART. 514, II, DO CPC. Auxílio-doença que foi reconhecido como devido, em sentença, em razão de o laudo pericial produzido não ter apontado para a incapacidade laborativa permanente do autor. Posterior deferimento administrativo da aposentadoria por invalidez confirma que não logrou a autarquia reabilitar o segurado, tendo sido o mesmo considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ¿ art. 42, lei nº 8.213/91. Apelo do INSS não conhecido, uma vez que não se contrapôs aos termos da sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70027320514, D...
... do laudo pericial produzido e das respostas aos quesitos do autor, sustentando que o laudo evi..., conforme anotações dos jurisconsultos supra referidos:. "STJ, 14.12.1992, Ag. Re. no A.I...
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao poder aquisitivo do seu detentor, o que torna difícil a sua implementação como efetivo direito fundamental. Palavras-chave Direitos fundamentais. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações ao direito de propriedade. The text deals with the property right, considering its historical origin and its insertion in ...
... Doze Tábuas, em textos de dois jurisconsultos e ainda nesta frase de Sículo Flaco: "Havia antig... tais regras? Estas são questões cujas respostas permitem perceber que as coisas - a propriedade em...
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