ressarcimento sinistro veiculo

• Acórdão nº 70035306885 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. TENTATIVA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O autor busca o ressarcimento de valores decorrentes do sinistro envolvendo veículo automotor segurado pela requerida. Em razão do sinistro, foi instaurado processo criminal para apurar eventual crime de estelionato praticado pelo autor e por terceiro. Tendo em vista que a pretensão ora deduzida se origina no fato que deveria ser apurado na seara criminal, evidente que o prazo prescricional apenas começou a correr após a data do trânsito em julgado da sentença definitiva. Hipótese em que a sentença criminal transitou em julgado em 1...

• Acórdão nº 70040437006 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SEGURADO EM NOME DA COMPRADORA DE FATO. MONTANTE CORRESPONDENTE À COBERTURA PELO SINISTRO QUE DEVE SER REPASSADO A QUEM DE DIREITO, NÃO PODENDO SER RETIDO POR PESSOA QUE APENAS CEDEU O NOME PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040437006, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011)

• Acórdãos nº 203021 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

Seguro de veículo Ação de ressarcimento de danos Sinistro Perda total do bem Pagamento da indenização securitária nos termos avençados Cumprimento do contrato pela seguradora - Reconhecimento Ação improcedente. Comprovado o pagamento da indenização securitária, nos termos ajustados entre as partes, o reconhecimento do cumprimento do contrato pela seguradora é medida que se impõe. Recurso - Apelação - Adoção integral dos termos da sentença pelo Relator - Possibilidade - Fundamentação adequada - Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Estando suficiente e adequadamente fundamentada a respeitável sentença hostilizada, perfeitamente possível a adoção integral de seus termos, consoante o disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Eg...

• Acórdão nº 70030770721 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. IPVA. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Verificada a perda total do veículo, o IPVA é devido pelo segurado apenas até a data do sinistro. Caso em que houve injustificada demora na liquidação do sinistro, exigindo a seguradora a apresentação do DUT, embora ciente de que o veículo estava arrendado há menos de 30 dias e a documentação se encontrava em poder da arrendadora. Exigência que não estava ao alcance do autor cumprir. No caso concreto, a seguradora demandada não tem o dever de ressarcir danos morais à parte autora, tendo em vista a inexistência de conduta ilícita. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Outubro de 2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DESPESAS COM SINISTRO DO VEÍCULO DA RECLAMADA. Admitida pela reclamada a cobrança das despesas decorrentes do sinistro do veículo, se não restou configurada a culpa do reclamante, é devido o seu ressarcimento.

• Acórdão nº 70017842931 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. DEMORA. PESSOA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA À ÉPOCA DO EVENTO. Infração administrativa que não justifica a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada. Não restando demonstrado que houve intencional agravamento do risco, não há que se cogitar acerca da incidência do disposto no artigo 768, do Código Civil. Dever de indenizar. Lucros cessantes. Por não provados, não são devidos, , bem como o dano moral, este não comprovado bem como não presumido em se tratando de pessoa jurídica. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AFASTADA A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70017842931, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Os...

• nº 1198029006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2009

Seguro de veículo - Vitima de acidente automobilístico que promoveu ação de ressarcimento de danos contra o causador do sinistro e sua seguradora - Naquela ação ou na via administrativa, a seguradora estaria disposta a pagar à vitima a quantia de R$ 27.000,00, que, ao que parece, não teria sido aceita pelo então requerente - Na seqüência, a ação foi julgada improcedente e há apelação pendente do suplicante e/ou de seus sucessores ou herdeiros - Tendo em vista aquele oferecimento de R$ 27.000,00, as autoras desta ação monitoria (companheira e filha do acidentado) pretendem constituir título executivo judicial, para courunça üúqueiã quantia, então oferecida c recusada pela vítima - Inadmissibilidade - Litispendência - Se as apelantcs têm algum direito àquela quantia, será ele decorrente d...

• Processo nº 1999.001.02545 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 24 de Agosto de 1999

Apelacao Civel. Acao de ressarcimento proposta por seguradora que pagou sinistro em veiculo. Alegacoes de ilegitimidade ativa e passiva. Veiculo em nome de outra pessoa que nao o segurado. Prova de que o auto foi vendido ao segurado embora nao se tenha efetivado a transferencia no Detran torna legitima a seguradora que pagou ao comprador do carro. Alegacao de ilegitimidade passiva por nao constar dos autos prova de que o bem tenha sido furtado quando sob a guarda da apelante, nao sendo bastante o comprovante de estacionamento sem especificacao do veiculo. Direito do consumidor com inversao do onus da prova. Caberia `a apelante provar que o recibo acostado nao se refere ao veiculo mencionado nestes autos, sendo tal prova bastante simples. Se nao carreou aos autos tal prova, resta compr...

• Acórdão nº 71000999862 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Maio de 2007

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR DE REPARO DECORRENTE DE SINISTRO (SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE FREIO DO VEÍCULO DO AUTOR). Não prospera a preliminar de complexidade ante eventual necessidade de perícia. A seguradora-ré, fornecedora no mercado de consumo, recebeu fundada reclamação do consumidor quanto ao fato de seu sistema de freio (bomba a vácuo) apresentar defeito logo após o conserto do veículo envolvido no sinistro coberto. A despeito disso, e mesmo diante da balizada declaração da oficina, limitou-se a seguradora a uma sumaríssima vistoria, lacônica e obscura, a concluir que tudo se deveu a danos decorrentes de uso ou fadiga do material (fl. 48). Era aquele o momento propício para que a ré procedesse a uma apurada investigação. Não o fazendo, permitindo qu...

• Acórdão nº 70020458147 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONSERTO PAGO PELO SEGURADO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. Incumbe à seguradora cobrir as despesas oriundas do sinistro que envolveu o veículo segurado. Valores despendidos pela autora, que patrocinou o conserto da camioneta, em conformidade com os danos. Ausência de vistoria prévia que não prejudica, no caso dos autos, o direito à cobertura securitária. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70020458147, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007)