PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
... "Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômic...
Usuários que compraram o novo iPad com a promessa de conexão 4G serão reembolsados MELBOURNE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra e venda de veículo. Débitos anteriores à venda. Ausência de pagamento pela ré. A ré somente quitou os débitos que existiam sobre o veículo quando foi intimada a cumprir a ordem emitida com o deferimento da tutela antecipada para esse fim. Ausência de cumprimento espontâneo de sua obrigação. Sentença mantida nessa parte. Dano moral. O descumprimento do contrato não é suficiente a caracterizar o dano moral. Dano material. Indenização requerida com fundamento na contratação de advogado para a propositura da demanda. A parte sucumbente não úot ressarcir os honorários advocatícios contrajtuais\ despendidos pelo vencedor, porque decorrentes de avença estritamente particular. Sucumbáncia recíproca. Reconh...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
.... 9. Assim, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186...
Órgão pagou pensão para famílias de vítimas de acidente na Linha 4
Secretário não comparece a reunião com promotores
INTEGRAÇÃO. PARCELAS “BÔNUS DE VENDA” E “REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO”. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL DESTINANDO A RESSARCIR NADA ALÉM DA FORÇA PRODUTIVA DO EMPREGADO. DEVIDA. De acordo com a disposição do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não só as importâncias fixas estipuladas, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, mormente quando constatada a habitualidade do pagamento em quase todos os meses do contrato de trabalho, bem como que a parcela não se destina a ressarcir nada além da força produtiva do empregado.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que os juros compensatórios - destinados a ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar - incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Agravos Regimentais da União e da Petrobras não providos. (AgRg no AgRg no REsp 1166055/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... que deixou de ser percebido, mas, sim, ressarcir a lesão sofrida, não resultando, portanto, acré...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que os juros compensatórios - destinados a ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar - incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Agravos Regimentais da União e da Petrobras não providos. (AgRg no AgRg no REsp 1166055/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
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