PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MEDIANTE ALVARÁS FALSIFICADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS (§ 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429, DE 1992). PRESCRIÇÃO. O ATO ÍMPROBO. Prevê o § 7º do art. 17 da 17 da Lei 8.429, de 1992, a notificação prévia do requerido, antes do recebimento ou rejeição da inicial. No entanto, em razão do princípio da instrumentalidade, se o requerido, ao contestar o pedido, nada alegar, a inobservância da norma não pode implicar nulidade. Pas de nulité sans grief. "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (CPC, art. 245), salvo quando a nulidade é absoluta, que não é o caso dos autos. Não sendo o réu, servidor público, ainda q...
...O dinheiro, assim levantado, era dividido entre todos. Jorge ... da ação ilícita e são obrigados a ressarcir à Caixa Econômica Federal o que ela perdeu. Há,...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE VALOR EM DINHEIRO À EMPRESA CORRENTISTA DETERMINADO PELO EMPREGADOR DA AUTORA. FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Tratando-se de ação de reparação de danos, em que objetiva a autora ressarcir-se de valor em dinheiro despendido em favor da ré, por determinação do Banco em que trabalhava como caixa, o prazo prescricional é de três anos, em conformidade ao disposto no art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Proposta a ação, depois de decorrido tal prazo, que se computa por inteiro na vigência do novo Código, prescrita a pretensão deduzida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 7100176731...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR REAL OU FIDEJUSSÓRIA. ARTIGO 804 DO CPC. O art. 804 do CPC faculta ao Juiz, para deferir a medida liminar cautelar, exigir do autor que preste caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A caução em dinheiro somente se mostra necessária e recomendada quando ficar demonstrado a falta de idoneidade da garantia oferecida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027896489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/12/2008)
... assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. ARTIGO 262. Se um ..., com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário...
SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÕES DA CRT. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. - Prescrição inocorrente mesmo em face da aplicação CC/2002, por tratar-se de pretensão de direito pessoal, cujo prazo é de dez anos, conforme o art. 205. - No mérito, não há o que se discutir, tendo em vista que no contrato realizado pelas partes estava previsto que as importâncias pagas seriam retribuídas em ações da CRT, o que não restou efetivado pela requerida, de modo que esta deverá ressarcir os participantes. Cabe ressaltar que, apesar da parte autora admitir que aceitou a oferta, nega ter recebido o dinheiro e não houve nos autos comprovação por parte ...
Crime de apropriação indébita majorada. Exercício arbitrário das próprias razões. Prova. O crime de apropriação indébita, nominado em outras legislações como abuso de confiança, tem como pressuposto básico a posse ou detenção de coisa móvel oriunda de um título legítimo por parte do agente. Tendo a acusada na qualidade de empregada do lesado recebido o aluguel do estacionamento de um locatário, ficando na posse da quantia respectiva e do celular do qual tinha a posse para utilizar em serviço, a princípio, estaria configurado o delito acima na forma majorada. Todavia, sendo por ela dito que se apropriara do dinheiro e do bem para se ressarcir dos dias trabalhados e não pagos pelo lesado, o que restou satisfatoriamente demonstrado nos autos, impõe-se a desclassificação para o tipo do ar...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 367.320-9 - 29.8.2002 MONTES CLAROS DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - SUPRIMENTO DE FUNDOS TEMPESTIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. É desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo, vez que o dano moral representa sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade ou da alma. Sendo a compensação bancária efetuada no período noturno, e sendo de praxe o lançamento dos créditos antes dos débitos, desarrazoada a afirmação de que teria sido intempestivo o suprimento de fundos, vez que a contabilização do cheque e o depósito feito pelo correntista ocorreram no mesmo dia. Configurando-se os elementos para a responsabilização do banco, vez que ficou f...
... cheque, tendo sido o autor obrigado a ressarcir o prejuízo, pagando em dinheiro o valor devido. D...
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR REAL OU FIDEJUSSÓRIA. ARTIGO 804 DO CPC. O art. 804 do CPC faculta ao Juiz, para deferir a medida liminar cautelar, exigir do autor que preste caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A caução em dinheiro somente se mostra necessária e recomendada quando ficar demonstrado a falta de idoneidade da garantia oferecida. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70014792154, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/04/2006)
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR REAL OU FIDEJUSSÓRIA. ARTIGO 804 DO CPC. O art. 804 do CPC faculta ao Juiz, para deferir a medida liminar cautelar, exigir do autor que preste caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A caução em dinheiro somente se mostra necessária e recomendada quando ficar demonstrado a falta de idoneidade da garantia oferecida. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70014791933, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/04/2006)
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO PACIENTE. APONTADA LICITUDE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. TESES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Na hipótese dos autos, o Juízo singular, ao proferir a sentença, afastou as teses defensivas, fazendo, na sequência, cotejo dos elementos de convicção carreados aos autos, condenando o paciente pela prática do delito de apropriação indébita, em continuidade delitiva, com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria, o que restou confirmado pelo acórdão objurgado, razão pela qual nã...
... tenha atuado com dolo de receber o dinheiro de seus clientes, não agiu com culpabilidade, poi... alegou que não tinha o dinheiro para ressarcir a vítima, o que demonstra que o réu inverteu efe...
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