DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS (BEBIDAS). ACORDO PROMOCIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, VIA E-MAIL, NO QUAL FICOU DEFINIDO O MODO PELO QUAL A RÉ RESSARCIRIA A AUTORA DOS VALORES PAGOS PELAS MERCADORIAS ORA DEVOLVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017417130, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/07/2007)
COBRANÇA. DESPESAS COM FUNERAL. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. REVELIA. EFEITOS. A revelia, por si só, não induz à procedência do pedido, conforme se extrai do art. 20 da Lei 9.099/95. A presunção decorrente da decretação da revelia é relativa, podendo o juízo convencer-se em sentido contrário à pretensão autoral, total ou parcialmente. Exegese do art. 20 da Lei 9.099/95. II. Caso em que o autor alega que efetuou o pagamento das despesas de funeral relativas ao óbito do seu irmão e que encaminhou o seguro DPVAT em favor de sua sobrinha (menor de idade), filha da ré, sob a alegação de que a demandada lhe ressarciria as despesas do enterro, bem como lhe pagaria 15% a título de honorários advocatícios para encaminhamento do seguro. III. Não rest...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... verbalmente que o reconvindo lhe ressarciria tais valores, o que inocorreu. Sustentou ser-lhe d...
..., indubitavelmente, o Estado não se ressarciria do que dispenderia com as nomeações de escrivãe...
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II - Condenação das suas antigas sócias ao pagamento dos valores devidos em razão da confecção, pela prestadora dos serviços, da parte relativa ao marketing do texto entregue ao Comitê Olímpico e, ainda, ao ressarcimento de quantias adiantadas. III - Inexistência de violação aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC. IV - Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociai...
... valores que a RIO 2004 posteriormente ressarciria. Com a extinção, pelo decurso do prazo, da socie...
... indicada pela empresa, a reclamada ressarciria 50% do valor; (..). É incontroverso que o reclam...
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E EMPRESARIAL. EXTINTA RIO 2004 S/C. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. AÇÃO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DAS SUAS ANTIGAS SÓCIAS. I - Contratação de serviços de marketing pela extinta RIO 2004 S/C, sociedade cujo objetivo social consistia na organização e promoção da candidatura da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2004. II - Condenação das suas antigas sócias ao pagamento dos valores devidos em razão da confecção, pela prestadora dos serviços, da parte relativa ao marketing do texto entregue ao Comitê Olímpico e, ainda, ao ressarcimento de quantias adiantadas. III - Inexistência de violação aos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC. IV - Nas sociedades em que a responsabilidade dos sócios perante as obrigações sociai...
... valores que a RIO 2004 posteriormente ressarciria. Com a extinção, pelo decurso do prazo, da socie...
ACIDENTE DE TRANSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO -INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE, DESGOVERNADO, VAI COLIDIR COM VIATURA POLICIAL ESTACIONADA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO COLETIVO QUE NÃO ATENTOU PARA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO CONVERGIR À DIREITA - CULPA COMPROVADA - TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMA EM PARTE.
... mas a mesma lhe disse que somente o ressarciria se ele ingressasse com uma ação; que ainda não ...
Substitui¿¿o de empregado. F¿rias. As substitui¿¿es de empregado por outro durante suas f¿rias n¿o configuram substitui¿¿o de car¿ter eventual, sendo devidas ao substituto as diferen¿as salariais com base no sal¿rio do substitu¿do, desde que fique comprovado que o substituto assumiu integralmente todas as tarefas atribu¿das ao substitu¿do. Nesse sentido a S¿mula n¿159, I, do C. TST. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, em tudo observada a unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para excluir da condena¿¿o o ressarcimento da import¿ncia de R$ 900,00 (novecentos reais), ¿ autora. Recife, 24 de mar¿o de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel De...
... trabalhou com a reclamante o banco ressarciria despesa de táxi para visita a cliente;''. A segun...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não comprovada a rescisão indireta, filia-se ao entendimento da julgadora de origem, concluindo-se pela existência de pedido de demissão. Provimento negado.
... combustível e os restantes R$30,00, ressarciria os gastos com manutenção de veículo particular....
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