ressarcirmento

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-290800-84.2003.5.02.0461 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

REINTEGRAÇÃO. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, de que é possuidor de lesão colunar, -sendo que a moléstia incapacitante adveio das hostis condições de trabalho- (fls. 438), e de que possui limitação física decorrente da referida doença, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. CUSTAS. RESSARCIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o ressarcirmento à reclamada do valor referente às custas do processo. Ademais, se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, compete à interessada ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-14.2006.5.02.0255 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A reclamada, segundo se extrai da decisão recorrida, não invocou fato impeditivo do direito pleiteado, a teor do art. 333, inc. II, do CPC. Dessa forma, cabia ao reclamante provar a prestação de serviços para a reclamada, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. Ausência de tese na decisão recorrida. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. CUSTAS. RESSARCIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o ressarcirmento à reclamada do valor referente às custas do processo. Ademais, se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, compete à interess...

• Decisão Monocrática nº 2007/0304404-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Setembro de 2008

... dúvida acerca da necessidade de ressarcirmento do apelado pelos dias em que não pode laborar com...

• Acórdão nº 70027651504 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos jurídicos, legais e fáticos. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70027651504, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/12/2008)

...RESSARCIRMENTO DEVIDO. Não havendo prova da contratação do emp...

• Acórdão nº 70020378568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE EXCEÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PLEITO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO-VEÍCULOS. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO INTERMEDIADO PELA REVENDA JB AUTOMÓVEIS CREDENCIADA PELO AGENTE FINANCEIRO. CRÉDITO CONCEDIDO E APROPRIADO NA CONTA CORRENTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO APREENDIDO E RETIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL ANTE A PROVA DE ADULTERAÇÃO NO CHASSIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 18 E 25 DO CDC. DANOS PATRIMONIAIS AFASTADOS ANTE À AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENT...

..., para afastar a condenação de ressarcirmento do valor financiado, bem como para acolher o pleit...

• Decisão Monocrática nº 70026873844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Na espécie, restam preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70026873844, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/11/2008)

...RESSARCIRMENTO DEVIDO. Não havendo prova da contratação do emp...

• Acórdão nº 70016305641 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Março de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. PERECIMENTO DO BEM. RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO PELA ARRENDANTE. NEGATIVA DE CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE OPONÍVEL EM FACE DE QUEM SEJA O TITULAR. NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, A PROPRIEDADE DO BEM REMANESCE COM O ARRENDADOR ATÉ O FINAL DO CONTRATO, SOMENTE SE TRANSFERINDO AO ARRENDATÁRIO QUANDO É FEITA A OPÇÃO DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70016305641, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/03/...

... dúvida acerca da necessidade de ressarcirmento do apelado pelos dias em que não pode laborar com...