resseguro facultativo

• Acórdão nº AgRg no Ag 1386596 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE RESSEGUROS. DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. Apreciação adequada das questões submetidas ao Tribunal a quo, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva direta do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, proporcionalmente ao percentual do resseguro. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a inexistência de "irregularidades do empreendimento segurado e do contrato de seguro-garantia", bem como da "inobservância da modalidade resseguro facultativo", demandaria o revolvimento dos elementos de convic...

• Decisão Monocrática nº 2010/0217854-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

...AGRAVANTE : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB. ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS ...modalidade resseguro facultativo", demandaria o revolvimento dos elementos de convi...

• Regulamento do Imposto de Renda

... de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e r... substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, m...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70041028481 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 273 DO CPC. Não estando demonstrados os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, mister a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041028481, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/04/2011)

... seguro contratado sempre foi objeto de resseguro (por obrigação legal), resseguro esse que era au..., deixou de ser automático, mas facultativo, ou seja, a seguradora deve obter no mercado a gar...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...

... contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 126, 16 de Janeiro de 2007
• Lei Complementar

• Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário

... contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguro...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para segu...se apresenta como . litisconsorte facultativo unitário ulterior. e não como mero coadjuvante, ...

• Decisão Monocrática nº 70044095586 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NO PRESENTE LITÍGIO. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1.Preambularmente, cumpre destacar que a questão sobre a competência para análise e julgamento do presente feito está definitivamente superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de que possui interesse jurídico no presente feito. 2.Portanto, a competência para a apreciação da matéria caberá a Justiça Federal, competência esta absoluta em razão da pessoa, definida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência da jurisdição federal inclusive nos c...

... entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para segu...se apresenta como . litisconsorte facultativo unitário ulterior. e não como mero coadjuvante, ...

• Acórdão nº 70041958059 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. Matéria que envolve interesse da Caixa Econômica Federal. Necessidade de a questão ser enfrentada sob a ótica da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 2. O e. STJ, recentemente, em decisão colegiada proferida em sede de Conflito de Competência (n° 113.165-RS), entendeu que há interesse da Caixa Econômica Federal em ações que se discute obrigação securitária decorrente de dano de imóvel financiado pelo SFH, porquanto há possibilidade de comprometimento do FCVS, ocasião em que foi firmada a Competência da Justiça Federal: POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO RECORRIDA. (Agravo de Instr...

... entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para segu...se apresenta como . litisconsorte facultativo unitário ulterior. e não como mero coadjuvante, ...

• Acórdão nº 70045452380 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011. 1. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à cobertura securitária por danos materiais decorrentes de vícios existentes na construção do imóvel, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. 2. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de ser reconhecida a competência da Justiç...

... se configura como litisconsórcio facultativo. Requer o provimento do agravo interno. É o relat... entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescricional para segu...