resseguros do brasil

• DECRETO Nº 60460, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Reforma os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60460, 20 de Março de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 70034762575 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1386596 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE RESSEGUROS. DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. Apreciação adequada das questões submetidas ao Tribunal a quo, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva direta do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, proporcionalmente ao percentual do resseguro. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a inexistência de "irregularidades do empreendimento segurado e do contrato de seguro-garantia", bem como da "inobservância da modalidade resseguro facultativo", demandaria o revolvimento dos elementos de convic...

• Acórdão nº 70034762575 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMPORAL. VENTOS DE APROXIMADAMENTE 60 KM/H. VENDAVAL CARACTERIZADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. COBERTURA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo o contrato de seguro modalidade pela qual o consumidor busca a garantia do segurador contra implementação de risco incerto e futuro, as hipóteses de exclusão de cobertura devem ser expressas. Caso concreto em que não restou comprovado que a causa dos danos foi a ocorrência das más condições de manutenção do bem segurado, na medida em que, na data do fato, houve temporal, com fortes ventos. Existência de nexo de causalidade entre os ventos, e os danos ocasionados no imóvel onde se localiza o aviário do auto...

• Acórdãos nº 473721 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGUNDA DENUNCIAÇÃO Â LIDE DO IRB BRASIL (INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A)- CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO

• DECRETO Nº 52099, DE 10 DE JUNHO DE 1963. Reforma os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52099, 25 de Junho de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 0-006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor das Empresas Companhia Docas do para - Cdp, ServiÇo Federal de Processamento de Dados - Serpro e Irb - Brasil Resseguros S.a., Credito Suplementar No Valor Total de R$ 34.639.000,00, para os Fins que Especifica.

• LSF, 03 de Novembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 65065, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Altera os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (irb), e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65065, 28 de Agosto de 1969
• Decreto

• Acórdão nº 70035139799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGURO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÓBITO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE. Agravo retido ao qual se nega provimento, pois inexiste o alegado litisconsórcio necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Não se aplica a cláusula que exime a seguradora de cobrir sinistro ocasionado por doença preexistente ao contrato se, ao tempo da contratação, não foi exigida documentação atestando o estado de saúde da contraparte (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009), desde que inexista evidência de má-fé por parte do segurado. No ca...

• Acórdão nº 70035139799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEGURO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÓBITO DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE. Agravo retido ao qual se nega provimento, pois inexiste o alegado litisconsórcio necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Não se aplica a cláusula que exime a seguradora de cobrir sinistro ocasionado por doença preexistente ao contrato se, ao tempo da contratação, não foi exigida documentação atestando o estado de saúde da contraparte (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009), desde que inexista evidência de má-fé por parte do segurado. No ca...