APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO Não tendo a parte autora comprovado a satisfação dos requisitos para o restabelecimento de auxílio doença ou mesmo para a concessão de aposentadoria por invalidez, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência da demanda era medida que se impunha. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042653287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que o quadro de LER/DORT da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas, pelo índice do IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. O INSS não deve arcar com o pagamento de custas ...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que o quadro de LER/DORT da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas deve incidir a correção monetária pelo índice do IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. A disposição do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, alterado pela Lei 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO Não tendo a parte autora comprovado a satisfação dos requisitos para o restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência da demanda era medida que se impunha. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, COM ESTE LIMITE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042034017, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que o quadro de LER/DORT da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Durante todo período que a autora faz jus ao benefício deve incidir a correção monetária, a contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas, pelo índice do IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. As disposições d...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que o quadro de LER/DORT da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Fixado o dia imediato após ao da cessação do benefício, descontadas as parcelas pagas por força do deferimento da antecipação de tutela. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A contar do vencimento de cada uma das parcelas impagas deve inci...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. Cancelamento indevido do auxílio-doença. Impossibilidade de retorno às atividades profissionais que se mantém. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. Isenção do INSS ao pagamento de custas judiciais, emolumentos e taxa judiciária. Lei Estadual n° 8.121/1985, com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 13.471/2010. MODIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70046064473, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Da análise de toda prova carreada aos autos ficou constatado que a ruptura do tendão supra-espinhoso e tenossinovite em ambos os ombros da autora decorreu de sua atividade laborativa. Portanto, conclui-se que há nexo de causa e efeito entre a história ocupacional da autora e sua moléstia e ficou incapacitada temporariamente para exercer atividade laboral. Justificada o restabelecimento do auxílio-doença no período indicado na sentença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. As disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, alterado pela Lei 11.960, de 2009, aplicam-se à espécie, considerando que a demanda foi prop...
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