AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. º-B DA LEI N. 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). CONTRARIEDADE DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, a recorrente limitou-se a sustentar que...
... do pensionista ao restabelecimento do benefício, tal como proposta pela recorrente, envolve, além...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A ação cujo objeto é o restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho concedido pelo INSS não se insere na competência da Justiça do Trabalho prevista pelo art. 114 da CF. Competência residual da Justiça Comum Estadual. Súmula 501 do STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTANHO À LIDE. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO SEQUER DISCUTIDO JUDICIALMENTE. BENEFÍCIO OBJETO DE DEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não detém interesse de agir a parte que pretende restabelecimento de benefício previdenciário alcançado em sede administrativa e que sequer foi objeto de discussão judicial. Ausência de interesse de agir neste aspecto. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041464462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de mandado de segurança, o pagamento das parcelas compreendidas entre a data da impetração e a concessão da ordem independe do rito do precatório previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1246593/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 07/06/201...
ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. Demonstrado que as lesões sofridas pela parte autora são provenientes do exercício laboral e, também que a mesma detinha, à época dos fatos, a qualidade de segurada da Previdência Social, impositivo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi cessado. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Devido ao caráter alimentar do benefício, os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano. CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-DI, a partir de cada desconto indevido. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Lei n° 11.960, de 29.06.2009 - que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009 -, alterou a redação no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Tratando-se de prestaçõ...
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão, revisão e/ou restabelecimento de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. A pretensão rescisória deduzida com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, prescinde de violação direta e inequívoca à literal disposição de lei, devendo esta afronta ser perpetrada de forma direta e não resultante de interpretações divergentes sobre a matéria. A Lei nº 6.367/1976 vedou expressamente a possibilidade de percepção conjunta do au...
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Tratando-se de prestações continuadas e dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as parcelas em atraso, a partir da vigência da Lei 11.960/09, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 46...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. Competência da Justiça Estadual É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Restabelecimento do Auxílio-Suplementar Caso em que o auxílio-suplementar foi concedido em 1985, isto é, antes da vigência da Lei nº 8.213/91, sendo que a legislação aplicável, em homenagem ao tempus regit actum, deve ser a Lei nº 6.367/76, vigente na época da concessão do benefício, cujo restabelecimento está sendo pleiteado pela parte autora. Dita lei vedou expressamente a cumulação do benefício do auxílio suplementar com aposentadoria, conforme o ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA. DIREITO A PERCEBER PENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. Configuração do ato jurídico perfeito, garantia expressamente prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a impossibilitar se revise situação jurídica que prevaleceu inalterada durante largo lapso temporal. II. Por força do disposto no art. 73 da Lei nº 7.672/82, a autora é titular de pensão pelo falecimento de seu pai, servidor público estadual, em razão do ingresso desta no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040079824, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/0...
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