restauração autos

195432 resultados para restauração autos

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 ...e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ...28, letra c . CAPÍTULO VII Do processo para restauração de autos. Obrigatoriedade da restauração. ARTIGO 481. Os autos originais ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;. X remeter à ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ...156 a 158, no que couber. CAPÍTULO XIV. Da restauração de autos. ARTIGO 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ...
  • Restauração de autos
  • Restauração de autos
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos". ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justi\xC3"...restauração de autos. ARTIGO 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode ...
  • Provimento não pode estabelecer prazo para restauração de autos

    Provimento não pode estabelecer prazo para restauração de autos

    Ainda que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 não prevejam prazo para a propositura da ação de restauração de autos, atos normativos de corregedorias dos tribunais não podem fixar prazo decadencial para o exercício do direito de requerer a...
  • Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)
  • Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...

    ...proferida em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a . ...
  • Acórdão nº 2015/0167629-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público

    ...SUL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  TRÂNSITO  EM . ...
  • Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ...

    ...RESTAURAÇÃO"  DOS  AUTOS  ADMINISTRATIVOS  SEM . ATENÇÃO  AOS  DITAMES \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0114813-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. EXTRAVIO DOS AUTOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PRISÃO ...

    ...VIOLÊNCIA . PRESUMIDA. . EXTRAVIO . DOS . AUTOS. . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA . DA . AÇÃO . PENAL. . NÃO . RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  SENTENÇA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0362524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...

    ...ADVOGADO . : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. ...PÚBLICO  PARA  PROCEDER  À  RESTAURAÇÃO  DOS  AUTOS.  INÉRCIA. . ...
  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

    ...2. Em 9.4.97, a parte recorrida pede vista dos autos, para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os ... 1998, os procuradores das partes terem diligenciado para a restauração dos autos. Em 15.5.2001 os autos foram restituídos a Juízo por um Pastor ...
  • Acórdão nº 2015/0302035-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 240 E 241-B DA LEI 8.069/1990 E 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTOS EXTRAVIADOS NO TRIBUNAL A QUO. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS...

    ...DE . INSTÂNCIA. . CONDENAÇÃO . EM . PRIMEIRO GRAU. AUTOS" EXTRAVIADOS NO TRIBUNAL . A  QUO . PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0194978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 347, I, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Relevam-se a incidência da S&

    ... .   . ACÓRDÃO.  . Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima . ...
  • Acórdão nº 2014/0251467-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no...

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . INCIDENTE . DE . RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO. . INOCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. Os embargos infringentes incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...

    ...RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO. RÉU QUE PERMANECEU...

    ...ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva exarado pelo juiz do local onde foi praticado o roubo não padece de nulidade, visto que respeitada a competência ratione loci. 2. A...

    ...  apenas  se  indicada,  em  dados  concretos  dos  autos,  a . ...competência e de restauração dos autos depois de incêndio criminoso . no Fórum. ...
  • Acórdão nº 2015/0119120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU PREENCHIDOS...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESTAURAÇÃO . DOS AUTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.  . ...
  • Acórdão nº 2005/0216237-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade por eventual vício no procedimento de restauração dos autos depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. Ordem denegada. (HC 52.191/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ...
  • Acórdão nº 2006/0269002-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada ilegalidade na conclusão da restauração parcial dos autos, cabe habeas corpus para sanar o constrangimento. 2. Ordem concedida. (HC 75.397/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 31.03.2008 p. 1)

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PRECIPITADA. JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2013/0019609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO...

    ...DO  ACÓRDÃO.  RESTAURAÇÃO  DE  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE . PROCURAÇÃO. . REGULARIDADE . ...

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