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EXECUÇÃO FISCAL ? PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS PROVENIENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito, vez que inexistente enquadramento no rol do artigo 11 da Lei n° 6.830/80. Recurso provido.
... do Campo, em que é agravante RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA sendo agravado FAZENDA DO ES...
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...AGRAVADO : RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA. ADVOGADO : MATILDE MARIA DE...
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Recurso extraordinário interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Ausência, no instrumento, do teor do acórdão proferido em grau de embargos de declaração e o de sua respectiva certidão de publicação. 3. Agravo regimental improvido.
...Partes. Agte.(s): Municipio de São Bernardo do Campo. adv.(a/S): Adriana Santos Buenoo Zular. agdo.(a/S): Restaurante São Judas Tadeu Ltda. adv.(a/S): Sandra Helena Ca...
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... PETIÇÃO DA 3ª VARA DE S B DO CAMPO RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA V. ACÓRDÃO Nº 20101106038...
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Embargos à execução fiscal. ICMS declarado pelo contribuinte. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade Constitucionalidade da alíquota de 18% na vigência da Lei n. 9.903/97. Reexame necessário não conhecido e apelação da Fazenda Estadual provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.
... DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado RESTAURANTE SAO JUDAS TADEU LTDA. . ACORDAM, em 10a Câmara de...
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Faltam lugares para sediar grandes eventos na Rio+20.
... vez, os bastidores das cozinhas dos restaurantes mais badalados do mundo, Anthony Bourdain passa es...A Opes apresenta hoje, Ã s 16h, na Igreja São Judas Tadeu, o concerto gratuito Mestre Athayde IV...
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...AGRAVADO : RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA. ADVOGADO : SANDRA HELENA CA... de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que inadmitiu re...
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A multa foi, bem aplicada, em razão de a bomba medidora se encontrar com o "dispositivo de bloqueio irregular, permitindo a colocação do bico de descarga em seu receptáculo na posição de descanso com o motor da bomba medidora ligado de maneira a possibilitar fornecimentos sucessivos sem o necessário retorno a zero dos indicadores de volume e preço".
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO - ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional entendeu não comprovada a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... MÁRCIO LUIZ PEREIRA e Agravado RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA. Agrava de Instrumento o Rec...