Restituicao

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

• Autoridade que determinou apreensão deve analisar pedido de restituição de animais de outro estado

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• Revista Bonijuris
• Núm. 572, Julho 2011

• Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

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• Revista Bonijuris
• Núm. 581, Abril 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1628, 20 de Junho de 1952
• Lei Ordinária

• IR: consulta de restituição fica fora do ar até 2ª

BRASÍLIA. A Receita Federal liberou ontem a consulta de um megalote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas o contribuinte que ainda não fez a consulta terá de esperar até segunda-feira para fazê-lo. Neste fim de semana, a pesquisa será suspensa, porque o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) fará uma manutenção técnica do site.

• O Globo
• 10 de Setembro de 2011

• Compra e venda - Restituição do preço

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• Compra e venda de imóveis e açao "ex empto"
• Jurisprudência (Com breves comentários)

• Acórdão nº 2010/0060878-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...

...��82, que estabelecia a vedação da restituição das contribuições já feitas pelo segurado que d...

• Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...

• Previdenciário - Previdência complementar - Previ - Desligamento de segurado - Reserva de poupança, restituição

(Reg. Ac. 469.036). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelantes: Neusa Lazarini Trindade (Advs. Dr. José Eymard Loguércio e outros) e PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Advs. Dra. Estefânia Gonçalves Barbosa Colmanetti e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso da ré - Previ. dar parcial provimento a autora. nos termos do voto do relator. unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Previdenciário

• Acórdão nº 2010/0161566-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...