restituicao 2008 irrf

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1209038 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO EFETIVAMENTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA, ATÉ O LIMITE DA EXAÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.012.903/RJ). A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consolidado por meio do REsp 1.012.903/RJ, julgado segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), de...

...FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRF. LEI Nº 7.713⁄88. NÃO INCIDÊNCIA NO RESGATE. ... de 1996, e não tem direito à restituição do IRRF. 4. Havendo contribuições e aposentadori...

• Acórdão nº 2003.34.00.043618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2009

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IRRF SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE JAN 1989 A DEZ 1995 DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DO RESGATE. VALORES A RESTITUIR INEXISTENTES. O resgate das contribuições para a previdência privada em nenhum momento integra verbas rescisórias, não se tratando, portanto de verba indenizatória, é tributável. Pelo exame da decisão exequenda, restou claro que a incidência do imposto de renda foi afastada somente sobre o resgate dos valores correspondentes às contribuições pagas pela pessoa física, às entidades de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Estando constatado que aquelas parcelas foram d...

... anos o prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda descontado indevidamente. Prel...Relator em substituição. Despacho n. /2008-T7. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.34.00.043618-0/DF D...

• Acórdão nº 70038623278 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. PRELIMINARES. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2 - SUPERVENIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 28/2009, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. ...

... e seu terço, determinando a restituição do imposto de renda retido sobre a parcela de fér... Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/04/2008). Logo, não merece acolhimento as preliminares de...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

...a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e. b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2008.70.09.001932-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junho de 2011

... recursais, o autor postulou a restituição do imposto de renda que incidiu em duplicidade sob... de 1996, considerando que, à época, o IRRF incidia sobre o resgate e não sobre as contribui�...

• Acórdão nº 70038623278 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. PRELIMINARES. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2 - SUPERVENIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 28/2009, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. ...

... e seu terço, determinando a restituição do imposto de renda retido sobre a parcela de fér... Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/04/2008). Logo, não merece acolhimento as preliminares de...

• Acórdão nº 70045002672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO JÁ LANÇADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Ficando demonstrado ter havido lançamento do valor retido a título de IRRF na Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, descabe a devolução de valores, sob pena de enriquecimento sem causa já que não é possível o recebimento do tributo em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045002672, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/11/2011)

... EMÍDIO COLAÇO BRUM, determinou a restituição do imposto de renda retido na fonte, nos seguintes... da declaração anual de ajuste, ano base 2008, ano exercício 2009. Afirma que foram contabiliza...

• Acórdão nº 70042424762 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. SUPERVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936/09 DA RECEITA FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, VEDANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO OU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONCRETIZAÇÃO DE HI...

... como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declara... a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2008 (fl. 02), não há cogitar concretização de hip�...

• Acórdão nº 0024451-46.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CÁLCULO DA PARCELA RESPECTIVA. PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO (BGU). IMPUGNAÇÃO DA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DO FPM, DOS VALORES RELATIVOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS PIN - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - E PROTERRA - PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE. DEDUÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO REFERENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Legitimidade da utilização, no cômputo da base de cálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos valores relativos aos Impos...

... se refere ao valor relativo à "restituição do imposto de renda descontado a maior dos servido... de renda retido na fonte pela União (IRRF-União), melhor sorte não socorre o(s) município...17/11/2008; TRF 4ª/REGIÃO, AC Nº 200072060018441/SC, Rel. ...