restituicao 2009 imposto renda

• Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

... ESPECIAL Nº 1.133.032 - PR (2009⁄0121466-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P⁄ACÓRDÃO : M...�o indevidos, portanto passíveis de restituição. (Acórdão nº CSRF⁄04-00.215, de 14⁄03⁄200...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... financeira do precatório, caberá restituição administrativa ao beneficiário de valores compens...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038426763 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de re...

...2003 . e a ação promovida em. 2009. Esse entendimento esta consagrado no REsp. 1.002....

• Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS DEVOLVIDAS QUANDO DO AJUSTE ANUAL DO IR DOS AUTORES. PRECLUSÃO AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RESP 1.001655/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 30.03.2009. AFASTADA A PRECLUSÃO, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA. QUESTÃO AMPLAMENTE ESPECIFICADA NAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. Se o cerne mesmo da controvérsia, qual seja, a existência de valores a compensar, sequer foi objeto de ...

...�a que ordenava à Fazenda Publica a restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de...

• Código Civil

...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalidade. ARTI... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...�o dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da administração tri... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos dde Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.74... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo lega...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 0004607-23.2009.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Junho de 2011

... devidos ao impetrante referentes à restituição do imposto de renda relativa ao ano-calendário 20...

• Acórdão nº 2008/0283974-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.111.189/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), referendou o posicionamento já reiteradamente adotado pelas Primeira e Segunda Turmas no sentido de que "a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou munici...

...Imposto de renda. Restituição do indébito. Juros moratórios. Alegada violaçã...

• Acórdão nº 70043345552 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO APENAS PARA AQUELE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DEFINIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO GERA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. O Estado não é parte passiva legítima para o pedido de repetição de contribuição previdenciária, pois recolhida aos cofres do IPERGS, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia financeira. O Estado apenas arrecada e repassa a verba ao Instituto. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. O Estado é legitimado a figurar no polo pas...

... passivo de demanda que verse sobre restituição de valores de imposto de renda retidos na fonte de... Interpretativo nº 28, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução Normativa nº 936, de 05 de maio...

• Acórdão nº 70043742840 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. I - É da competência da Justiça Estadual apreciar pedido de restituição de imposto de renda sobre valores pagos pelo Estado aos servidores estaduais em cumprimento à decisão judicial, na forma do art. 157, inc. I, da Constituição Federal. II - O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 447 do STJ, balizada pelo artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. III - Deve ser demonstrado que a exequente não lançou na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, exercício 2010, ano-calendário 2009, os valores que lhe foram retidos quando do pagamento da RPV, evitando assim, ...