RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DIREITO AMPARADO POR HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 267/STF. PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança serve para amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. II. O remédio constitucional cabível para a pretensão de trancamento do inquérito policial é o habeas corpus. III. O mandado de segurança não é substituto do recurso próprio para o ataque de decisão judicial, especialmente se a decisão não for evidentemente contra o direito líquido e certo e se inexistir a possibilid...
...IV. O incidente de restituição de coisas apreendidas está sujeito ao recurso de ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO-CONHECIMENTO. O remédio constitucional do habeas corpus não se presta à proteção de outros direitos que não o de locomoção. Precedentes. 2. Incabível o pedido de restituição de coisas apreendidas pela via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Writ não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS DE RÁDIO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra o ato judicial, até porque não poderia interpor, contra ele, o recurso cabível. Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os recorrentes valerem-se da via processual própria, a ser utilizada pelo terceiro de boa-fé, qual seja: o pedido de restituição de coisas apreendidas, nos termos do disposto no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. O mandado de segurança não compor...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO PARCIAL. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO. Interessando ao processo os bens apreendidos (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que deferiu apenas em parte, o pedido de restituição, é medida que se impõe. Apelo improvido.
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO PARCIAL. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO. Interessando ao processo os bens apreendidos (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que deferiu apenas em parte, o pedido de restituição, é medida que se impõe. Apelo improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEFERIMENTO PARCIAL. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO. Interessando ao processo os bens apreendidos (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que deferiu apenas em parte, o pedido de restituição, é medida que se impõe. Apelo improvido.
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