Descabe agravo retido após a apelação recebida Viabilidade do agravo de instrumento. 2) A força maior impeditiva da restituição da coisa fiduciariamente alienada não significa a improcedência da demanda de depósito, cabendo o uso da via executiva por quantia certa pelo credor, nos mesmos autos, se frustrada a ordem de entrega da res ou de seu equivalente em dinheiro. 3) Tendo sido o contrato livremente ajustado pelas partes, sem qualquer restrição ou notícia de constrangimento ao devedor, vigoram os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. AGRAVO RETIDO DE QUE NÃO SE CONHECE APELAÇÃO PROVIDA.
A força maior impeditiva da restituição da coisa fiduciariamente alienada não significa a improcedência da demanda de depósito, cabendo o uso da via executiva por quantia certa pelo credor, nos mesmos autos, se frustrada a ordem de entrega da res ou de seu equivalente em dinheiro. 2) Tendo sido o contrato livremente ajustado pelas partes, sem qualquer restrição ou notícia de constrangimento ao devedor, vigoram os princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. 3) É inadmissível a prisão civil do depositário infiel. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO DEVEDOR. A necessidade de cientificação do devedor quanto à realização da venda extrajudicial do bem e o seu valor é a forma de salvaguardar os seus direitos de consumidor insculpidos no art. 6º, VIII, do CDC, e quando não realizada a referida comunicação o credor não está mais autorizado a realizar a cobrança de eventual crédito em seu favor. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041039108, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
... obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de g... a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-... fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencime... extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilida...
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. Apelação da sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade do autor sob o bem apreendido, tornando definitiva a liminar inicialmente deferida. Ocorrendo a alienação fiduciária, que transfere a propriedade do bem ao credor, a falta de pagamento das prestações determina a resolução do contrato e, por expressa determinação legal (Dec. Lei 911/69), a consolidação da propriedade e a venda extrajudicial do bem. Apenas após a venda do bem apreendido é que haverá possibilidade de restituição de valores ao devedor. Apurado o resultado da venda extrajudicial e deduzido integralmente o débito, o remanescente credor será devolvido ao fiduciante. Não há entre as partes, portanto, contrato de compra e venda a dar incidência a...
... ao devedor do saldo apurado na venda da coisa, afastando, deste modo, a aplicação da legislaç... se pretende é restituição da coisa alienada fiduciariamente. . Apelação com Revisão n° 000...
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO. Concessão da Justiça Gratuita. Alegação de estado momentâneo de miserabilidade. Admissibilidade. Possibilid ide de concessão em qualquer grau de jurisdição. Somente deve ser observado que os efeitos da concessão se operam "ex nunc", portanto, o benefício só valerá daqui para frente, ,em jamais retroagir. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente pro >ido para esse fim. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA APREENSÃO - PRELIMINAR HONORÁRIOS AD VOCA TÍClOS. Arbitrados corretamente na decisão de Primeiro Grau. Alteração. Impossibilidide. Sentença Mantida. Recurso não provido. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA -BUSC/ E APREENSÃO. Notificação ex\\ajudi ciai válida. Nas ações de busca ereer são decorrentes de alienação fiduciáVintimação do devedor destinada a o...
... cobrança, pois a pretenso o é a restituição da coisa alienada fiduciariamente. Eventual discus...
APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. Muito embora não se olvide a existência da cédula de crédito industrial e da alienação fiduciária dos bens postulados pelos apelantes, estes não foram arrecadados e tampouco se encontram entre os bens do falido para posterior arrecadação. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PAGAMENTO DE VALOR ESTIMADO OU NA CONVERSÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA. Tais hipóteses somente apresentam-se quando o bem já arrecadado não mais estiver em poder da Massa. A via eleita não se mostra apta a atender a pretensão da apelante, restando-lhe unicamente a possibilidade de habilitação do crédito. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA. O feito foi julgado parcialmente procedente, sucumbindo a apelada, no tocante ao pe...
... ou na conversão do pedido de restituição em pecúnia. . Tais hipóteses somente apresentam-...Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida... pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa. . § 2º Também pode ser reclamada a ...
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES DEVIDOS JÁ DEBATIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE O MESMO PONTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038576260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
... transitada em julgado para a restituição, o réu alienou o veículo. Afirmou ter pago, pelo... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição e...
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES DEVIDOS JÁ DEBATIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE O MESMO PONTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038576260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
... transitada em julgado para a restituição, o réu alienou o veículo. Afirmou ter pago, pelo... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição e...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A pretensão do financiado de repetição de parcelas pagas, após a venda extrajudicial do bem pela instituição financeira, exige a efetiva comprovação de que, depois de abatido o produto da alienação, aquelas superam o valor total da dívida, circunstância inocorrente na hipótese sub judice. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042286773, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
... de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia presta-se à recuperação da... o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição e... da dívida e condenação à restituição dos valores pagos pelo consumidor inviável diante...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A ALIENAÇÃO E O MONTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044521722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 15/09/2011)
... Autor do veículo financiado, com a restituição do implemento agrícola dado em garantia, tudo na ... a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-... fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencime... extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilida...
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